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Ministério Público cobra multa de R$ 200 mil da Prefeitura de Guabiruba

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou ação contra a Prefeitura de Guabiruba cobrando o pagamento de uma multa cujo valor estimado é em pouco mais de R$ 210 mil. O motivo, de acordo com a Promotoria, é o descumprimento de cláusulas de um termo de ajuste de condutas firmado já há mais de […]

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou ação contra a Prefeitura de Guabiruba cobrando o pagamento de uma multa cujo valor estimado é em pouco mais de R$ 210 mil.

O motivo, de acordo com a Promotoria, é o descumprimento de cláusulas de um termo de ajuste de condutas firmado já há mais de uma década, relativo à redução do número de funcionários contratados de forma temporária.

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De acordo com o MP-SC, o governo deixou de cumprir as recomendações para reduzir os terceirizados sucessivas vezes.

O órgão aciona a prefeitura desde o governo de Guido Kormann, passando pelo de Orides Kormann e chegando ao atual prefeito, Matias Kohler.

Segundo o processo, depois de anos de notificações a prefeitura está regularizando a situação a contento, mas as multas não podem deixar de ser cobradas porque houve descumprimento do Termo de Ajuste de Condutas (TAC) assinado.

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