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MP-SC conclui investigações sobre cumprimento da carga horária de médicos

Procedimentos foram arquivados após prefeitura comprovar fiscalização da assiduidade dos profissionais

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) concluiu, no início de fevereiro, duas investigações abertas para apurar denúncias da falta de cumprimento da jornada de trabalho por médicos e dentistas da Secretaria de Saúde de Brusque.

Em ambos os procedimentos, as investigações foram arquivadas, sob a justificativa de que a prefeitura comprovou que está fazendo adequado controle do ponto dos profissionais, assim como promovendo descontos àqueles que não comprovam o cumprimento da carga horária.

No ano passado, O Município noticiou que mais de 60% dos médicos da Prefeitura de Brusque não comprovaram assiduidade em outubro, assim como havia médicos que estavam recebendo salário sem comprovar o cumprimento da jornada.

Uma das investigações arquivadas foi conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça, que instaurou procedimento após receber denúncia anônima, a qual informou que dois médicos estariam recebendo sem trabalhar.

Segundo o promotor Daniel Westphal Taylor, foi verificado que a questão não tem a ver propriamente com “receber sem trabalhar”, mas sim com a ausência de adequado controle de ponto por parte da prefeitura. Com isso, a investigação foi repassada para a 2ª Promotoria de Justiça, que trata da área de cidadania e direitos humanos.

Quanto ao médico Joel Mendes, o Ministério Público reconheceu que ele realmente não estava trabalhando entre junho e novembro de 2017 e recebeu salários durante o período. “Todavia, pelo que tudo nos autos indica, o médico não estava trabalhando porque acreditava estar em gozo de licença-prêmio”, destaca o promotor.

“É evidente que o mero fato de ele ‘acreditar estar em licença’ não torna essa licença válida (a licença, embora pedida, nunca chegou a ser oficialmente concedida). A situação, contudo, permite concluir que não existiu má-fé por parte do profissional de saúde, o que afasta a necessidade de atuação do Ministério Público”, explicou, no documento em que encerra a investigação.

Controle adequado do ponto dos médicos

O Município procurou também a 2ª Promotoria de Justiça de Brusque, a qual informou ter encerrado, também em fevereiro, seu procedimento para investigar o caso.

O promotor Murilo Adaghinari explicou que a investigação foi direcionada especialmente ao cumprimento da jornada de trabalho por médicos e dentistas da prefeitura.

“O procedimento está sendo encerrado, já que, segundo apurado, o município de Brusque está fazendo o controle da jornada de trabalho destes profissionais de maneira satisfatória”, disse o promotor, por e-mail.

A Promotoria recebeu a denúncia em novembro de 2017 e, a partir de então, procurou a prefeitura para esclarecer se as providências adotadas em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado ainda em 2016, estavam sendo tomadas.

Segundo o promotor, o governo comprovou que faz a fiscalização do cumprimento da carga horária mediante registro biométrico, que é conferido manualmente pela chefia imediata e pelo setor de Recursos Humanos.

A prefeitura também informou ao MP-SC que existem casos específicos de não cumprimento da carga horária, os quais estão sendo tratados individualmente, com notificações e deduções na folha de pagamento.

Há, porém, um regime diferenciado para os profissionais especializados que atuam na área cirúrgica, que não é feita nas dependências da Policlínica.

No caso deles, informa a Secretaria de Saúde, a comprovação das horas trabalhadas se dá pelo número de procedimentos agendados e registros de sua duração. Esse tipo de controle consta em instrução normativa editada pela secretaria, que se comprometeu a enviar projeto de lei à Câmara, em três meses, para regulamentar o tema.

O que diz a Secretaria de Saúde de Brusque

Contatada para comentar o caso, a Secretaria de Saúde de Brusque afirma, por nota, que “adotou medidas junto ao setor de Recursos Humanos para impedir quaisquer condutas dos servidores públicos municipais que venham a ferir a administração pública municipal”.

Informou também que há unidades de saúde em que, devido a problemas técnicos nos equipamentos eletrônicos e por falta de infraestrutura física, o controle da frequência é manual.

Por isso, informa o secretário Humberto Fornari, que assina a nota, foi desenvolvido um sistema que elenca os profissionais lotados nas Unidades de Saúde, bem como seus respectivos horários de trabalho.

Houve, porém, conforme Fornari, quem não aceitasse as condições impostas.

“Alguns servidores que não se adequaram aos novos preceitos adotados pela administração pública municipal solicitaram junto ao setor de Recursos Humanos a demissão ou exoneração do serviço público”, afirma.

O secretário também reiterou que a gratificação por assiduidade, instituída por lei de 2013, não tem sido paga a “profissionais médicos que não realizaram de forma plena e exclusiva sua jornada diária de trabalho, em seu local de lotação conforme preconizado pela lei”.

Em relação aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria do município, no sentido de se obter a devolução de valores pagos indevidamente, o secretário diz que ainda aguarda parecer do órgão.