Ministério Público investiga irregularidades no Refis de 2019 em Brusque
Suspeita é de que prefeitura descumpriu lei ao não estimar impacto financeiro do programa
Ministério Público investiga irregularidades no Refis de 2019 em Brusque
Suspeita é de que prefeitura descumpriu lei ao não estimar impacto financeiro do programa
- 24/10/2019
- 7:00
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) abriu inquérito civil para investigar eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da Prefeitura de Brusque. A portaria de instauração data do dia 17 deste mês e é de responsabilidade da 5ª Promotoria de Justiça da comarca.
O procedimento foi aberto depois que a Promotoria recebeu uma denúncia anônima. Conforme a legislação, um inquérito é aberto quando o promotor tem fortes indícios de que houve alguma violação. O eventual ato ilegal investigado pelo MP-SC diz respeito à lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Brusque neste ano.
O programa trata de renegociação de dívidas de tributos e taxas municipais pelos contribuintes, por meio de parcelamento com descontos em multas e juros.
O promotor Cristiano José Gomes vai verificar se o município violou o artigo 14 da LRF ao instituir o programa. Essa parte da legislação define que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita – ou seja, que o poder público abre mão de receber recursos devidos- deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano que ela começa e nos dois seguintes.
O artigo também determina que a renúncia de receita deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ao abrir mão de dinheiro, o município tem de demonstrar que o impacto já tinha sido considerado na LDO ou então que haverá medidas compensatórias: como a elevação de impostos ou criação de tributos.
O promotor considera que o Refis se enquadra em uma renúncia de receita. A primeira medida determinada pela Promotoria foi a juntada das cópias das leis complementares 289, de 2019, que instituiu o Refis, e da 101/200, de responsabilidade fiscal.
Procurada, a prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação Social, não se manifestou até o momento.