Prefeitura de Brusque está com o Refis em andamento | Foto: Arquivo O Município

Ministério Público investiga irregularidades no Refis de 2019 em Brusque

Suspeita é de que prefeitura descumpriu lei ao não estimar impacto financeiro do programa

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) abriu inquérito civil para investigar eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da Prefeitura de Brusque. A portaria de instauração data do dia 17 deste mês e é de responsabilidade da 5ª Promotoria de Justiça da comarca.

O procedimento foi aberto depois que a Promotoria recebeu uma denúncia anônima. Conforme a legislação, um inquérito é aberto quando o promotor tem fortes indícios de que houve alguma violação. O eventual ato ilegal investigado pelo MP-SC diz respeito à lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Brusque neste ano.

O programa trata de renegociação de dívidas de tributos e taxas municipais pelos contribuintes, por meio de parcelamento com descontos em multas e juros.

O promotor Cristiano José Gomes vai verificar se o município violou o artigo 14 da LRF ao instituir o programa. Essa parte da legislação define que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita – ou seja, que o poder público abre mão de receber recursos devidos-  deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano que ela começa e nos dois seguintes.

O artigo também determina que a renúncia de receita deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ao abrir mão de dinheiro, o município tem de demonstrar que o impacto já tinha sido considerado na LDO ou então que haverá medidas compensatórias: como a elevação de impostos ou criação de tributos.

O promotor considera que o Refis se enquadra em uma renúncia de receita. A primeira medida determinada pela Promotoria foi a juntada das cópias das leis complementares 289, de 2019, que instituiu o Refis, e da 101/200, de responsabilidade fiscal.

Procurada, a prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação Social, não se manifestou até o momento.