Bárbara Sales

Ministério Público processa prefeitura por falta de atendimento a moradores de rua

Promotoria argumenta que governo só faz “promessas vazias” relacionadas ao tema

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou nesta semana uma ação civil pública contra a Prefeitura de Brusque, com um pedido de liminar, no qual pretende que a Justiça obrigue o governo a implantar, em 60 dias, um centro de acolhimento permanente a moradores de rua.

A ação judicial, assinada pelo promotor Murilo Adaghinari, também contém outro pedido: que a prefeitura restabeleça um abrigo provisório, semelhante ao modelo que existia na Arena Brusque, em até 48 horas.

Abrigo para moradores de rua será transferido para local no Centro

O processo foi ajuizado com base em um inquérito civil conduzido por dois anos pela 2ª Promotoria de Justiça de Brusque, no qual se apurou a existência ou não de política de assistência social a moradores de rua no município. Ao final do inquérito, o MP-SC informou não ter conseguido da prefeitura uma garantia de tratamento adequado aos andarilhos, e por isso decidiu recorrer ao poder Judiciário.

Na ação, a Promotoria relembra que até meados de 2015 a cidade possuía a Casa de Passagem (chamada, posteriormente, de Abrigo Institucional), e quando esta foi fechada, o governo Roberto Prudêncio Neto (PSD) foi questionado a respeito, e informou que os moradores de rua estavam sendo atendidos de outras formas.

“No entanto, a alegação do município não passava de uma inverdade. A Casa de Passagem foi fechada sem a implantação de qualquer política pública que atendesse as pessoas em situação de rua, as quais foram abandonadas à própria sorte”, destaca o promotor.

A partir daí, foi realizada uma série de contatos com os governos que passaram por Brusque, no sentido de se buscar uma resposta do município sobre o atendimento aos moradores de rua.

Em junho de 2016, durante o governo Bóca Cunha (PP), a prefeitura informou ao MP-SC que estava “estudando a possibilidade de abrir novos serviços de alta complexidade para essa população, tendo como meta até o final de 2017 que o município tenha 100% dos serviços implantados”.

A promessa foi vazia, na visão do MP-SC, tanto é que nada neste sentido foi feito. Outra promessa foi feita já em 2017, durante o atual governo, de Jonas Paegle (PSB): a implantação do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop).

O governo, porém, salientou que não tinha como implantar em médio prazo, tendo em vista a ausência de sua previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O MP-SC diz que essa promessa, um ano depois, também não foi levada adiante, e a única providência tomada pelo atual governo foi a implantação de um albergue provisório na Arena. Em maio do ano passado, o governo informou que já estava em andamento a implantação de um albergue permanente no segundo piso do terminal rodoviário.

O Ministério Público entende que os serviços realizados hoje são insuficientes para resolver o problema dos moradores de rua. Para o órgão, as respostas da prefeitura quando questionada sobre ações para o tema são “faz de conta”.

“As respostas revelaram um verdadeiro faz de conta, com promessas vazias da implantação de serviço de acolhimento à população de rua e a demonstração do completo desdém do poder público para com estes indivíduos”, diz o promotor, na ação.

Outro fator citado pela Promotoria é a demora da Secretaria de Assistência Social em responder seus questionamentos, demora esta reconhecida pelo próprio procurador-geral do município, o qual disse, em ofício, o seguinte:

“Apesar dos insistentes pedidos do sr. promotor de Justiça e das reiteradas determinações por parte desde procurador-geral, a Secretaria de Assistência Social tem feito ouvidos moucos ao que se lhe tem sido determinado, o que considero um desrespeito às autoridades requisitantes e uma perigosa conduta à margem das regras”.

No fim de fevereiro, o MP-SC também recebeu moradores de rua, os quais informaram que o abrigo na Arena não estava em funcionamento, o que, na visão do promotor, “revela a urgência da implantação de políticas públicas”.

Os pedidos já aguardam decisão do Judiciário, o que não tem data para ocorrer.