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Ministério Público propõe extinção de mais de 200 cargos comissionados em Brusque
Órgão propôs ação direta de inconstitucionalidade questionando a criação dos cargos no TJ-SC
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) cujo objetivo é anular leis propostas pela prefeitura e aprovadas na Câmara de Brusque, as quais criaram mais de duas centenas de cargos comissionados na administração municipal.
A ação é assinada pelo promotor Daniel Westphal Taylor e pelo procurador de Justiça Durval da Silva Amorim. Na petição encaminhada ao TJ-SC, o MP-SC argumenta que os cargos comissionados listados são irregulares, por dois motivos.
O primeiro deles é que parte dos cargos comissionados questionados foi criada por meio de leis que não indicam suas atribuições.
Para o Ministério Público, se não existe essa indicação de atribuições em lei, não há como verificar a legalidade dos cargos, uma vez que somente podem ser comissionados aqueles servidores que exercem funções de chefia, direção ou assessoramento.
Em segundo lugar, o MP-SC alega que há cargos comissionados cujas atribuições estão previstas em lei, mas não são compatíveis com funções de direção, chefia e assessoramento.
Conforme a ação judicial, há cargos que, pelas funções que exercem, deveriam ser ocupados por servidores efetivos, por não terem nenhuma atribuição de chefia.
É o caso, por exemplo, do cargo de diretor administrativo e financeiro no Instituto Brusquense de Previdência (Ibprev). Segundo o Ministério Público, as funções exercidas pelo ocupante deste cargo são técnicas e administrativas, e não de direção, chefia ou assessoramento.
O pedido do MP, portanto, é que sejam declarados inconstitucionais diversos artigos das leis que criaram cargos comissionados, e que sejam criadas novas leis corrigindo essas alegadas irregularidades. Ao todo, são 227 cargos em diversas secretarias.
Contatada por O Município, a assessoria do gabinete do prefeito informou que tomou conhecimento da existência da ação ao ser comunicada pelo Ministério Público.
Entretanto, a prefeitura ainda não foi intimada oficialmente pelo Tribunal de Justiça. Além disso, a ação não contém pedido de liminar, ou seja, não há possibilidade de mudanças na estrutura administrativa antes do julgamento pelo TJ-SC.
Por isso, o governo prefere não se manifestar sobre o mérito da Adin, por ora.
Cargos comissionados questionados pelo MP
Prefeitura
Diretor Geral (11 cargos)
Diretor (39 cargos)
Coordenador (69 cargos)
Chefe Operacional (47 cargos)
Zoobotânico
Superintendente (1 cargo)
Diretor (2 cargos)
Coordenador (3 cargos)
Chefe Operacional (3 cargos)
Fundação Cultural
Superintendente (1 cargo)
Diretor (4 cargos)
Coordenador (5 cargos)
Chefe Operacional (3 cargos)
Fundação do Meio Ambiente
Superintendente (1 cargo)
Diretor (1 cargo)
Coordenador (1 cargo)
Chefe Operacional (1 cargo)
Samae
Diretor Presidente (1 cargo)
Diretor Geral (1 cargo)
Assessor Jurídico (1 cargo)
Diretor (3 cargos)
Coordenador (5 cargos)
Chefe (10 cargos)
Ibplan
Diretor Geral (1 cargo)
Diretor (4 cargos)
Fundação Municipal de Esportes
Diretor (2 cargos)
Coordenador (3 cargos)
Chefe Operacional (3 cargos)
Ibprev
Diretor Administrativo Financeiro (1 cargo)