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Morador de Brusque recorre à Justiça para poder renovar habilitação

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Comarca de Brusque que deu ganho de causa a um morador do município que teve seu direito de renovar a carteira de habilitação negado pelo Detran. Ele vendeu um automóvel em 2008 a uma loja de veículos, que o revendeu posteriormente, sem, contudo, fazer a […]

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Comarca de Brusque que deu ganho de causa a um morador do município que teve seu direito de renovar a carteira de habilitação negado pelo Detran.

Ele vendeu um automóvel em 2008 a uma loja de veículos, que o revendeu posteriormente, sem, contudo, fazer a transferência oficial da posse.

O novo proprietário do carro, por sua vez, o emprestou a um vizinho que se envolveu em acidente, gerando multas em nome do primeiro proprietário, já que ainda estava em seu nome.

Ele comprovou administrativamente não ter mais a posse do veículo, mas pelo fato de não ter apresentado defesa do auto de infração junto ao órgão de trânsito, foi lançada uma restrição em seu nome, que o impediu de renovar a carteira de habilitação.

O homem, então, procurou o Judiciário, o qual entendeu que, tendo ele comprovado não ter cometido infração alguma, não teria cabimento a imposição de qualquer sanção ou restrição. Com esse argumento, a sentença de primeiro grau foi mantida no Tribunal de Justiça.