Eliz Haacke/O Município

Moradores de Guabiruba recebem notificação de fatura de água mesmo sem usar o serviço; prefeitura esclarece

Lei federal autoriza pagamento de taxas nos locais em que a rede de abastecimento está disponível

Alguns moradores de Guabiruba procuraram a Câmara de Vereadores para reclamarem de faturas da cobrança de água enviadas pela Guabiruba Saneamento. Eles relatam que não têm água encanada, pois usam sistema de poço artesiano.

No entanto, os moradores estão recebendo as notificações informando a ativação da cobrança do serviço de abastecimento por disponibilidade para aqueles que possuem rede disponível, mas não estão conectados.

De acordo com a carta enviada pela Guabiruba Saneamento e que comunica a cobrança, a medida atende o artigo 45 da lei 11.445/2007, que determina que “as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços”.

Sem água

Segundo o vereador Jair Kohler (PP) as casas que estão recebendo as notificações ficam localizadas nos bairros São Pedro, Pomerania, entre outros

“O que está acontecendo é que muitos proprietários de imóveis estão recebendo esta notificação e nem se quer fornecimento de água existe naquela referida via pública do imóvel. Aí fica a minha pergunta. Como é que você vai vender um produto se este produto não existe?”, questiona o vereador.

O vereador afirma que compreende os investimentos que são realizados pela empresa responsável pelo fornecimento de água em Guabiruba “para solucionar este problema de falta de água e da qualidade da mesma”. O vereador aponta que cerca de 1,3 mil estabelecimentos serão notificados no município.

Ele comenta que é preciso ter garantias de que essas famílias terão a água, algo que atualmente, segundo o vereador, gera muitas dúvidas para população, principalmente no verão quando o problema é mais frequente.

O parlamentar ainda salienta que durante esta gestão a população guabirubense não tramitou nenhum projeto na Câmara de Vereadores sobre essa situação. “A empresa está se beneficiando desta lei federal que é de 2007. Penso que primeiro você deve convencer a população, depois aplicar a lei”, pontua.

Reunião entre as partes

De acordo com o diretor de Urbanismo e Infraestrutura de Guabiruba e Fiscal do Contrato de Saneamento, Euller Comper, a lei federal 11.445/2007 foi reeditada através da lei 14.026/2020, que trata sobre o Marco do Saneamento.

“Com isso, salientamos novamente ser uma Normativa Federal, onde a concessionária responsável pelo abastecimento de água em nosso município vem utilizando desta normativa e notificando as residências que não possuem água da rede pública canalizada, mas que possuem água passando em frente as mesmas, para que adequem suas ligações de água”, comenta.

Ele ainda explica que a prefeitura buscou a concessionária para marcar uma reunião entre as partes para entender todo o contexto da situação, além de sanar dúvidas e obter informações sobre os critérios e normativas que foram adotados pela empresa para as devidas exigências de ligações. O encontro deve acontecer no próximos dias.

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