Moradores de loteamento da área industrial do Limeira Alta devem ser retirados do local em 2025 pela prefeitura
Empresa que recebeu o terreno por meio de concessão pública vendeu os lotes para construção de casas irregulares
Moradores de loteamento da área industrial do Limeira Alta devem ser retirados do local em 2025 pela prefeitura
Empresa que recebeu o terreno por meio de concessão pública vendeu os lotes para construção de casas irregulares
- 21/11/2024
- 6:00
O jornal O Município apurou que a Prefeitura de Brusque planeja retirar, em 2025, as famílias que se instalaram em um terreno, localizado na rua Francisco Dallago, área industrial do bairro Limeira Alta. O local foi transformado ilegalmente em um loteamento, por uma empresa que recebeu a área como concessão, e que deveria promover atividade industrial no local. Aproximadamente 25 residências irregulares foram construídas irregularmente.
À reportagem, o procurador-geral do município, Rafael Maia, afirmou que o plano da prefeitura é retirar os moradores do local. O terreno conta com 5.566 metros quadrados e não possui ligação regular de esgoto. Rafael explica que o imóvel havia sido concedido à empresa O.M. Empreendimentos e Incorporações, em 2010, por meio de uma lei municipal que autoriza a doação de terrenos para fomentar a área industrial do município.
Na época, a empresa era chamada Constrom Construtora e Incorporadora. Ela também havia sido beneficiada por um decreto municipal que lhe concedeu incentivos fiscais em prol do desenvolvimento de suas atividades no município.
Incentivos fiscais
Os incentivos eram isenção de IPTU e ISS por cinco anos, alvará de construção e Taxa de Licença de Localização (TLL). O valor total do benefício era de R$ 10.902,85.
Em contrapartida, a empresa deveria construir um galpão de mil m² na rua Alberto Muller, no Limeira, e gerar 200 empregos diretos. O valor do empreendimento era de R$ 350 mil.
Um dos artigos do documento diz que os benefícios seriam cortados caso a empresa deixasse de cumprir os propósitos do projeto ou praticasse alguma ação ilícita, fraude ou sonegação, “responsabilizando-se pelo recolhimento ao cofre público municipal do valor, correspondente ao benefício obtido através deste decreto”, diz o documento.
Loteamento ilegal no Limeira
Ao longo do tempo, a prefeitura verificou que a empresa não cumpriu os termos do programa de incentivo. Ao invés disso, loteou o terreno e iniciou as vendas para a construção de residências.
A partir disso, em 2015, o poder executivo iniciou um processo contra a empresa para apurar o descumprimento do acordo. Em abril de 2022, a ação foi julgada procedente e o terreno voltou a ser de propriedade da prefeitura.
Por fim, o procurador afirma que serão aplicadas à empresa as sanções contratuais e legais. “É uma situação bem precária”, frisa.
Retirada dos moradores
A Procuradoria esteve no local com a Secretaria de Desenvolvimento Social para verificar a situação dos moradores. Rafael afirma que o órgão está produzindo notificações para retirá-los do local, mas que elas ainda não foram enviadas, pois o destino das famílias ainda não está decidido.
O procurador cita duas alternativas: o aluguel social, um benefício assistencial do governo federal que ajuda famílias de baixa renda a pagar o aluguel de um imóvel, ou apartamentos do Minha Casa Minha Vida que foram devolvidos para a Caixa Econômica Federal e estão sendo disponibilizados ao município.
“É um procedimento que está em andamento para que possamos resolver o quanto antes essa ocupação irregular, sem desalojar essas famílias”, diz.
Questionada pela reportagem, a secretária da pasta, Fabiana Silva Santos Gascoin, afirma que esse planejamento está sendo feito com o setor de habitação e que será retomado em janeiro do ano que vem com visitas domiciliares, já com ações definidas.
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