Moradores podem pagar multas por desrespeitar código de posturas sustentáveis de Brusque
Ibplan vem trabalhando na fiscalização
Moradores podem pagar multas por desrespeitar código de posturas sustentáveis de Brusque
Ibplan vem trabalhando na fiscalização
- 15/03/2023
- 17:58
O Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) vem trabalhando na fiscalização e na aplicação das penas para os moradores que descumprirem lei que trata da preservação estética e da higiene dos logradouros públicos. As multas são calculadas em Custo Unitário Básico (CUB) de Santa Catarina, que está atualmente no valor de R$ 2.671,09.
O diretor de Planejamento Urbano do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), André Felipe Bozio, falou sobre a aplicação da lei.
“Com a publicação da lei 332/22, sancionada pelo prefeito no final do ano passado, cita uma nova ferramenta para o Instituto Brusquense de Planejamento poder ter uma ação mais concreta, em relação a propriedades privadas no município. Diante disso, o Ibplan, passou a solicitar não só a limpeza dos lotes, mas também dos passeios públicos, que são responsabilidade dos proprietários fazerem a manutenção e limpeza, e também, não só entrar em contato com os proprietários, mas também possibilitou a notificar e aplicar as devidas sanções,” disse.
Medidas
Em caso do descumprimento da lei, os valores de multas aplicadas que estão estabelecidos são:
– 1x CUB/SC no caso de:
- Manter terrenos, passeios e sarjetas sem adequada limpeza, com águas estagnadas, mato, lixo ou materiais nocivos à saúde pública;
- Deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios, leito dos logradouros públicos ou terrenos vizinhos;
- Aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
- Derramar óleo, graxa, cal e outras substâncias similares nos logradouros públicos.
– Multa de 3x CUB/SC no caso das seguintes infrações:
- Transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
- Danificar, assorear ou obstruir com lixo, terra, detritos ou quaisquer outros materiais, cursos d`água, valetas, sarjetas e canalizações de qualquer tipo;
- Queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais capazes de molestar a vizinhança ou produzir odor e fumaça, sendo proibido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos urbanos;
- Atirar nos passeios, sarjetas, vias e logradouros públicos, papéis, embalagens, varredura, terra, detritos e tudo quanto constitua lixo ou falta de asseio urbano.
Ações passíveis de penalização
O artigo 2º da Lei Complementar n. 139/2008 trata das ações que são possíveis de penalização, conforme os valores da lei N. 372, de dezembro de 2022.
Manter terrenos, passeios e sarjetas sem adequada limpeza, com águas estagnadas, mato, lixo ou materiais nocivos à saúde pública;
Deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios, leito dos logradouros públicos ou terrenos vizinhos;
Transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
Danificar, assorear ou obstruir com lixo, terra, detritos ou quaisquer outros materiais, cursos d`água, valetas, sarjetas e canalizações de qualquer tipo;
Aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
Queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais capazes de molestar a vizinhança ou produzir odor e fumaça, sendo proibido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos urbanos;
Atirar nos passeios, sarjetas, vias e logradouros públicos papéis, embalagens, varredura, terra, detritos e tudo quanto constitua lixo ou falta de asseio urbano;
Derramar óleo, graxa, cal e outras substâncias similares nos logradouros públicos.
Denúncias
Caso haja alguma suspeita de irregularidade, o morador deve identificar o proprietário, ou algum dado dele, e anexar junto à denúncia. As denúncias podem ser feitas pela ouvidoria do município, pelo telefone 156 ou site da prefeitura de Brusque (https://portal.brusque.sc.gov.br/), ou também diretamente pelo telefone do Ibplan – 3251-1833.
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