Bárbara Sales/Arquivo O Município
Moradores podem pagar multas por desrespeitar código de posturas sustentáveis de Brusque
Ibplan vem trabalhando na fiscalização
O Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) vem trabalhando na fiscalização e na aplicação das penas para os moradores que descumprirem lei que trata da preservação estética e da higiene dos logradouros públicos. As multas são calculadas em Custo Unitário Básico (CUB) de Santa Catarina, que está atualmente no valor de R$ 2.671,09.
O diretor de Planejamento Urbano do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), André Felipe Bozio, falou sobre a aplicação da lei.
“Com a publicação da lei 332/22, sancionada pelo prefeito no final do ano passado, cita uma nova ferramenta para o Instituto Brusquense de Planejamento poder ter uma ação mais concreta, em relação a propriedades privadas no município. Diante disso, o Ibplan, passou a solicitar não só a limpeza dos lotes, mas também dos passeios públicos, que são responsabilidade dos proprietários fazerem a manutenção e limpeza, e também, não só entrar em contato com os proprietários, mas também possibilitou a notificar e aplicar as devidas sanções,” disse.
Medidas
Em caso do descumprimento da lei, os valores de multas aplicadas que estão estabelecidos são:
– 1x CUB/SC no caso de:
- Manter terrenos, passeios e sarjetas sem adequada limpeza, com águas estagnadas, mato, lixo ou materiais nocivos à saúde pública;
- Deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios, leito dos logradouros públicos ou terrenos vizinhos;
- Aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
- Derramar óleo, graxa, cal e outras substâncias similares nos logradouros públicos.
– Multa de 3x CUB/SC no caso das seguintes infrações:
- Transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
- Danificar, assorear ou obstruir com lixo, terra, detritos ou quaisquer outros materiais, cursos d`água, valetas, sarjetas e canalizações de qualquer tipo;
- Queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais capazes de molestar a vizinhança ou produzir odor e fumaça, sendo proibido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos urbanos;
- Atirar nos passeios, sarjetas, vias e logradouros públicos, papéis, embalagens, varredura, terra, detritos e tudo quanto constitua lixo ou falta de asseio urbano.
Ações passíveis de penalização
O artigo 2º da Lei Complementar n. 139/2008 trata das ações que são possíveis de penalização, conforme os valores da lei N. 372, de dezembro de 2022.
Manter terrenos, passeios e sarjetas sem adequada limpeza, com águas estagnadas, mato, lixo ou materiais nocivos à saúde pública;
Deixar escoar águas servidas das edificações para os passeios, leito dos logradouros públicos ou terrenos vizinhos;
Transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
Danificar, assorear ou obstruir com lixo, terra, detritos ou quaisquer outros materiais, cursos d`água, valetas, sarjetas e canalizações de qualquer tipo;
Aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
Queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais capazes de molestar a vizinhança ou produzir odor e fumaça, sendo proibido o uso de fogo para a limpeza dos terrenos urbanos;
Atirar nos passeios, sarjetas, vias e logradouros públicos papéis, embalagens, varredura, terra, detritos e tudo quanto constitua lixo ou falta de asseio urbano;
Derramar óleo, graxa, cal e outras substâncias similares nos logradouros públicos.
Denúncias
Caso haja alguma suspeita de irregularidade, o morador deve identificar o proprietário, ou algum dado dele, e anexar junto à denúncia. As denúncias podem ser feitas pela ouvidoria do município, pelo telefone 156 ou site da prefeitura de Brusque (https://portal.brusque.sc.gov.br/), ou também diretamente pelo telefone do Ibplan – 3251-1833.
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