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MP-SC ajuíza ação para governo do estado instituir lockdown de 14 dias
Promotoria de Justiça da área da saúde e DPE ajuizaram a ação para estado estender as restrições como forma de conter o avanço da Covid-19
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), por meio da Promotoria de Justiça da área da saúde, e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE) ajuízam nesta quarta-feira, 10, uma ação para o governo do estado estender as restrições adotadas nos finais de semana por pelo menos 14 dias contínuos.
A ação civil pública com pedido de tutela de urgência seria uma forma de conter o avanço da Covid-19. A medida foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
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Segundo o MP-SC, a ação foi ajuizada em razão do atual quadro de colapso do sistema de saúde. São mais de 400 pacientes na fila por um leito de UTI.
Ainda, na medida, o lockdown deve ocorrer sem prejuízo de outras restrições de atividades que entenda possíveis e necessárias à maior eficiência da medida, em especial com relação a atividades industriais.
Plano econômico de socorro emergencial e compensatório
Dentre outras medidas, a ação busca que o estado apresente em 48 horas um plano econômico de socorro emergencial e compensatório aos segmentos e pessoas físicas diretamente afetados pelas restrições de funcionamento.
O MP-SC diz em comunicado que, cientes de que a medida trará consequências para os setores econômicos, a ação é necessária neste momento. O documento pede que o estado “apresente plano econômico de socorro emergencial e compensatório para minimizar o impacto aos segmentos e pessoas físicas diretamente afetados pelas restrições de funcionamento, principalmente às microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais autônomos e liberais”, diz.
Segundo o MP-SC, a recomendação dos técnicos e especialistas é de restrições que durem pelo menos 14 dias. Assim, conseguira quebrar o ciclo de transmissão do vírus. “Por isso, é essencial que o Estado, segundo a ação requer, tenha em 48 horas um plano de ação de fiscalização das medidas de restrição de circulação que serão implementadas”.
Confira a ação na íntegra
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