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MP-SC arquiva inquérito após Guabiruba adequar Portal da Transparência

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) arquivou inquérito civil no qual se investigava o cumprimento, por parte do município de Guabiruba, da Lei de Acesso à Informação (LAI). A investigação foi arquivada porque, de acordo com o órgão, a prefeitura cumpriu as determinações. Durante três anos, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa […]

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) arquivou inquérito civil no qual se investigava o cumprimento, por parte do município de Guabiruba, da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A investigação foi arquivada porque, de acordo com o órgão, a prefeitura cumpriu as determinações.

Durante três anos, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MP-SC foi contatado a fim de atualizar o check list das pendências do Portal da Transparência do município de Guabiruba.

Com isso, o município foi paulatinamente se adequando às exigências da LAI.

Conforme a Promotoria, as últimas três pendências encontradas no Portal da Transparência da prefeitura foram resolvidas em 22 de fevereiro, quando o município apresentou ao MP-SC comprovação de que os serviços estavam disponíveis, por meio de prints de tela.