MP-SC cobra lei que regulamente os vendedores ambulantes de alimentos em Brusque
Promotora quer projeto de lei com normas mais rígidas para vendedores de alimentos nas ruas do município
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), por meio da promotora de Justiça, Susana Perin Carnaúba, cobrou da Prefeitura de Brusque e da Câmara de Vereadores um projeto de lei para regulamentar os vendedores ambulantes de alimentos. O objetivo é padronizar o comércio, que aumenta cada dia mais em Brusque, para não prejudicar os proprietários de restaurantes e lanchonetes.
Segundo a promotora, a intenção não é extinguir os vendedores de comidas rápidas. Pelo contrário, devem existir, mas seguindo normas padrão. “Ao mesmo tempo que tem os restaurantes, que pagam impostos, aluguel, funcionários e 13º salário, tem os ambulantes que não pagam nada e estão de forma irregular na rua. Tem uns que colocam cadeiras nas calçadas, o que desvirtua aqueles que pagam aluguel. Embora seja um assunto que vá gerar polêmica, tem que ser regulamentado”, afirma Susana.
Além dos vendedores ambulantes, a promotora lembra que os food trucks – os caminhões de comida, em tradução literal – não são regulamentados para funcionar no município. “A ideia destes carros é que circulem pela cidade e não fiquem fixo. Se colocarem no mesmo local todos os dias, ocupa o espaço de alguém que alugou, que paga impostos diferenciados e essa não é a ideia”, diz.
Um ofício foi enviado ao procurador geral do município, Sérgio Bernardo Junior, que afirma que a elaboração dos termos de regulamentação é complexa. Inicialmente, ele conta que entendia que bastava a liberação do comitê gestor, que expede os alvarás para ambulantes, mas é necessário o aval do Concidade e da Vigilância Sanitária. “Pensávamos que era simples, mas não é. Tem vários setores que precisam opinar sobre como ficará essa regulamentação ao final”, explica.
Bernardo Junior afirma que em janeiro iniciará os trâmites para a criação do projeto de lei. Segundo ele, há uma cobrança também por parte da Vigilância Sanitária em relação à fiscalização dos ambulantes. “Então isso já está em nossa pauta para solucionar. Mas quando fomos procurar um caminho, nos deparamos com esse emaranhado de legislação sobre o assunto. Será preciso estudar bem, pois não dá para fazer qualquer coisa”.
O presidente da Câmara de Vereadores, Jean Pirola, também recebeu o ofício e encaminhou para o jurídico do Legislativo. “Eu busquei fazer isso como vereador e não como presidente, pois também acho importante essa questão dos vendedores ambulantes”, diz.
Até o recesso de fim de ano o jurídico deverá buscar projetos de lei semelhantes em outros municípios, para ver se algum se adequa a Brusque. “Com certeza discutiremos esse assunto nas sessões. Infelizmente neste ano não teremos mais tempo para isso, mas será prioridade para o início do ano”, garante.