MP-SC firma TAC com empresas que cometeram irregularidade no parcelamento do solo

A 6ª Promotoria de Justiça de Brusque arquivou no mês passado dois inquéritos nos quais se apurava irregularidades praticadas por empresas do setor imobiliário, no que se refere ao parcelamento do solo. No primeiro deles, finalizado em 20 de março, duas empresas assinaram um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), no qual se comprometeram a […]

A 6ª Promotoria de Justiça de Brusque arquivou no mês passado dois inquéritos nos quais se apurava irregularidades praticadas por empresas do setor imobiliário, no que se refere ao parcelamento do solo.

No primeiro deles, finalizado em 20 de março, duas empresas assinaram um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), no qual se comprometeram a promover, no prazo máximo de 180 dias, a regularização da reserva legal de um imóvel em questão em construção.

Também houve a instauração de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do TAC.

Outro inquérito, finalizado em 19 de março, também foi concluído com TAC.

Trata-se de uma investigação que apurava a existência de parcelamento clandestino do solo em um imóvel localizado em Guabiruba, cujos proprietários se comprometeram a regularizar.

Além disso, também se comprometeram a  não realizar qualquer ato de venda, promessa de venda, reserva de lote ou de quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote na área da regularização.

Os loteadores também aceitaram o pagamento de multa de R$ 5 mil como compensação à infração cometida.