Luiz Antonello/Arquivo O Município

MP-SC instaura inquérito para apurar irregularidades na execução de medidas socioeducativas de Brusque

Inspeção identificou diversas inconformidades no Creas em relação à legislação

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) instaurou inquérito civil para apurar desconformidades em relação à execução de medidas socioeducativas em Brusque. A decisão é da promotora de justiça da comarca do município, Fernanda Crevanzi Vailati.

Em 4 de maio deste ano, foi realizada inspeção anual no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) de Brusque, entidade responsável pelo acompanhamento e orientação de medidas socioeducativas no município, que são aplicadas a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.

Problemas identificados

Durante a inspeção, uma série de irregularidades com a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em 2012 foi identificada.

Segundo a inspeção, o Creas Brusque não está inscrito no Cadastro Nacional das Entidades SocioAssistenciais (Cneas) e não possui regimento interno. Além disso, em relação à equipe, a instituição não conta com advogado, conforme exigência do Gestão do Sistema Único de Assistência Social, tem falta de profissional da área de educação e também não realiza capacitação inicial e continuada para a equipe de atendimento.

A inspeção ainda detectou falta de indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado, falta de materiais suficientes para a execução dos serviços e ausência de adesão e operação efetiva ao Sinase, que coordena a execução da política nacional de atendimento.

Decisão

Por conta desse diagnóstico, a promotora determinou a instauração de inquérito para apurar se esse problemas identificados constituem lesão ou ameaça a interesses ou direitos dos adolescentes tutelados pelo MP-SC.

A promotora também determinou a solicitação de apoio ao Centro de Apoio da Infância e Juventude e Educação (Cije) para que esclareça se é obrigatória a inscrição do Creas no Cneas, a expedição de ofício ao Creas de Brusque para que esclareça se receberam capacitação inicial e qual foi o último curso de capacitação realizado e também que indique quais materiais que faltam para execução dos serviços e a remessa de cópia do formulário à 2ª Promotoria de Justiça de Brusque para apurar a falta de advogado para compor a equipe.

Ela também estabeleceu prazo de seis meses para elaboração de regimento interno e projeto político-pedagógico do serviço de execução das medidas socioeducativas em meio aberto e promoção de capacitação inicial e continuada para a equipe técnica de atendimento.O prazo para a conclusão deste Inquérito Civil é de um ano, mas pode ser prorrogado caso necessário.

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