Luiz Antonello/Arquivo O Município

MP-SC instaura inquérito para apurar irregularidades no Programa de Medidas Socioeducativas em Botuverá

Assistente Social do Ministério Público vai averiguar e elaborar um parecer técnico sobre o Cras do município

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Botuverá. As ações englobam a liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade.

O inquérito foi instaurado pela promotora de Justiça Fernanda Crevanzi Vailati e visa apurar se ocorreu lesão ou ameaça a interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Inspeção anual

O promotor de Justiça Leonardo Silveira de Souza, que assina a Notícia de Fato, explica que após uma inspeção anual realizada em 27 de abril no Cras de Botuverá, ficou constatado que desde 2013 apenas três adolescentes foram atendidos pelo programa de medidas socioeducativas em meio aberto. Além disso, a averiguação também identificou desconformidades na entidade de acordo com a lei.

De acordo com o documento do MP-SC, o Cras de Botuverá não está inscrito no Cadastro Nacional das Entidades Sócio-Assistenciais e nem no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

O promotor aponta que não há um projeto político pedagógico e um regimento interno. Ele também afirma que falta equipe ou técnico de referência exclusivo para a execução das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade, assim como falta um profissional responsável para fazer a supervisão técnica para equipe.

Por fim, a Notícia Fato diz que falta capacitação continuada para a equipe de atendimento; estrutura para encaminhamentos dos socioeducandos como esporte, cultura e lazer; e entidades e órgãos que recebem os socioeducandos para a prestação de serviços à comunidade.

Determinações da promotora

No documento que instaura o inquérito civil público, a promotora determina a expedição de ordem de trabalho ao Assistente Social do Ministério Público para elaboração de parecer técnico sobre o local em que estão sendo executadas as medidas socioeducativas em meio aberto em Botuverá, “pois os adolescentes recebem atendimento individual, atendimento em grupo no local do Cras de Botuverá e no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”.

Ela estabelece que o prazo de conclusão do inquérito será de um ano, mas acrescenta que o período poderá ser prorrogado, tendo em vista a “imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências”.

O que diz a pasta

A secretária responsável pela Assistência Social, Jussara de Oliveira informou ao jornal O Município que nem a pasta ou a prefeitura foram comunicadas sobre a abertura do inquérito. Ela acrescenta que em julho recebeu um questionamento sobre a capacitação da equipe e a fiscalização das medidas.

De acordo com Jussara, os questionamentos no Ministério Público foram respondidos por e-mail. Por fim, ela reforça que desconhece do que se trata o inquérito.

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