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MP-SC instaura inquérito para apurar possíveis irregularidades em lei sobre delimitação de áreas urbanas de Guabiruba
Texto foi aprovado pela Câmara de Vereadores em março de 2022
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades de lei de Guabiruba, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em AUC.
Em abril do ano passado, o Ministério Público ajuizou ação para que a prefeitura adotasse medidas consistentes para mapeamento da situação atual do município com relação a núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e de interesse ecológico relevante.
O município apresentou a minuta do projeto de lei, que foi aprovado em março do ano passado. A promotora Susana Perin Carnaúba considerou que a legislação se refere apenas à delimitação das faixas consideradas de área de preservação permanente nos núcleos urbanos consolidados, decorrente de lei aprovada em âmbito federal.
A lei autoriza quase que na totalidade a construção e desenvolvimento de atividades respeitando o distanciamento de 15 metros de recuo dos rios e ribeirões.
“Entretanto, a caracterização de uma área como sendo um núcleo urbano consolidado depende, impreterivelmente, da elaboração do diagnóstico socioambiental do município. Para a definição dos núcleos urbanos consolidados, a lei exige a realização de ‘estudo’ técnico socioambiental, ou seja, sua definição não pode ocorrer de forma genérica”.
A promotora destacou que é necessária também a elaboração de um prognóstico, com a previsão de medidas que efetivamente assegurem a melhoria das condições ambientais, urbanas, sociais e tecnológicas das ocupações.
Além disso, lembrou que a flexibilização permitida pela lei federal exige o cumprimento de requisitos mínimos, que o município precisava rigorosamente observar antes de editar a legislação local.
Posteriormente, em junho, uma nova investigação do promotor substituto Leonardo Silveira de Souza reforçou que havia indícios de que o processo para delimitação das Área Urbana Consolidada não respeitou as disposições contidas em lei federal.
Isto porque é obrigatória para delimitação das respectivas áreas, bem como para fixação dos critérios de regularização das construções em área de preservação permanente (APP) em áreas consideradas consolidadas.
Desta forma, ele solicitou esclarecimentos à Prefeitura de Guabiruba, que encaminhou Estudo Técnico para Delimitação da Área Urbana Consolidada e Delimitação das Áreas de Preservação Permanente Urbanas do Município de Guabiruba, realizado em 2022, e do Estudo Técnico Socioambiental do Município de Guabiruba, de 2019.
Em fevereiro, o promotor Marcio Gai Veiga decidiu instaurar inquérito civil para, primeiramente, analisar tecnicamente a consistência dos estudos apresentados.
De acordo com o prefeito Valmir Zirke e a secretária de Meio Ambiente, Bruna Eli Ebele, o município ainda não foi notificado sobre a instauração do inquérito. Zirke, porém, afirma que entende que os trâmites foram feitos corretamente e que vai avaliar as demandas do MP-SC.
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