MP-SC processa Prefeitura de Brusque por irregularidades em aterro da obra da Beira Rio
Ministério Público pede que o governo readeque o sistema de drenagem pluvial do local
MP-SC processa Prefeitura de Brusque por irregularidades em aterro da obra da Beira Rio
Ministério Público pede que o governo readeque o sistema de drenagem pluvial do local
- 27/04/2021
- 7:00
A 6ª Promotoria de Justiça de Brusque ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Brusque, por conta de terreno usado para bota-fora nas obras da avenida Beira Rio, e constantes alagamentos na rua Alberto Heckert, no bairro Steffen.
A ação foi realizada com base em diversas denúncias feitas desde 2019 pelos moradores da via. O MP-SC pede que a prefeitura readeque o sistema de drenagem pluvial e a pavimentação da rua Alberto Heckert e das ruas adjacentes.
O órgão também pede que sejam realizadas obras de defesa civil no imóvel situado nos fundos da via. No local, foi feito o aterro de bota-fora das obras de execução da Avenida Beira Rio, margem esquerda.
De acordo com o promotor de justiça André Braga de Araújo, as obras realizadas nas adjacências da rua são consideradas precárias e ineficientes a sua finalidade.
“E mesmo ciente das irregularidades, o ente público não adotou todas as medidas necessárias para garantir melhorias no sistema atual, com o fim de prevenir alagamentos e inundações em área urbana”, destaca em trecho.
Além disso, ele considera que a situação foi agravada com a execução de obras de aterro no terreno, o que reflete diretamente na absorção das águas pluviais que contribuem para novos alagamentos.
Ele ressalta que a denúncia de vários moradores com fotos e vídeos do local, revelam o mau dimensionamento e inadequação do sistema de drenagem pluvial da via.
O promotor também comenta que o problema da rua é fato público e conhecido, “de modo que a inércia do poder público municipal na adoção de medidas compromete não só o ambiente natural, como também o artificial, com prejuízos a bens/edificações públicas e privadas, além de acarretar riscos à saúde pública e segurança da população.”
Araújo destaca que os documentos são datados ainda de 2017, e apesar disso não houve qualquer alteração ou adequação da drenagem da via deste então.
Pedidos do MP-SC
O Ministério Público pediu à Justiça que seja determinado que, em 15 dias, o poder público municipal para o cumprimento das obrigações listadas na ação.
Entre elas, a execução de obras provisórias de abertura de vala e reparo da tubulação existente para atendimento emergencial da rua. Também foi solicitada a construção de um sistema de contenção de lama por conta da erosão do solo exposto no terreno onde foi feito o aterro, nos fundos da rua.
No local, devem ser feitas obras de fixação, estabilização ou sustentação do terreno. Além disso, também devem ser tomadas medidas de precaução contra erosões, desmoronamentos, entre outros problemas.
Além disso, recomendou que no prazo de 180 dias, a prefeitura elabore e apresente projeto de drenagem adequado para solucionar as irregularidades do sistema de drenagem pluvial e dos alagamentos na via. Também fazer a limpeza mensal da vala de drenagem, executar todas as obras de infraestrutura para adequação do atual sistema de drenagem e fazer a contenção do aterro.
Os pedidos elencados pelo MP dependem de decisão judicial. A prefeitura foi intimada e já se manifestou no processo, mas a juíza ainda não decidiu sobre o caso.
O que diz a prefeitura
De acordo com o procurador-geral do município, Edson Ristow, dois aspectos devem ser considerados no caso: o técnico, em relação às obras, e o aspecto jurídico, em relação ao imóvel.
“Esse é um assunto que vem sendo enfrentado pela atual gestão, uma herança da gestão anterior, e a problemática daquela região é de longa data. Os alagamentos, a fluência a céu aberto de águas é um problema antigo”, destaca.
Ele relata que quando a situação chegou ao Ministério Público, o promotor de justiça entrou em contato. Foi realizada uma audiência online, onde o MP propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para que em 60 dias o poder público regularizasse a situação no local, informa o procurador geral.
Segundo Ristow, não é possível realizar o projeto necessário para a região no prazo do Ministério Público, e não liberou a assinatura do TAC. “Não posso liberar o prefeito para assinar e vinculá-lo prometendo fazer algo que não seria possível no prazo assumido” destaca.
O procurador-geral explica que, para concluir a canalização no local, é necessário desapropriar a área, que supostamente pertence à família Kohler, mas não há certeza de quem é o proprietário do terreno.
Neste caso, ele orientou fazer uma declaração de servidão administrativa via lei, para entrar no imóvel e implementar o projeto. Ele comenta que este caso está atrasando o poder público, pois necessita de aprovação.
“Segundo os técnicos, a canalização terá que correr a partir de um paralelo para este terreno, pois se for pelo meio das terras da família, terá problema para as casas”, esclarece Ristow.
Moradores denunciaram o caso em 2019
Em 2019, o jornal O Município publicou uma reportagem com os moradores da rua, preocupados com o avanço do aterro e dos alagamentos.
Na época, o secretário de obras, Ricardo José de Souza, afirmou que a tubulação seria trocada e o cronograma é que a obra seria entregue ainda em 2020.
A então diretora do Departamento Geral de Infraestrutura (DGI), Andrea Volkmann, também no período, afirmou que seria realizada toda a drenagem da via, na direção da Beira Rio para a rua.
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