MP-SC recomenda que Prefeitura de Brusque emita credenciais de estacionamento para autistas
Órgão considera que restrição imposta pelo município contraria a legislação vigente
MP-SC recomenda que Prefeitura de Brusque emita credenciais de estacionamento para autistas
Órgão considera que restrição imposta pelo município contraria a legislação vigente
- 22/05/2019
- 5:13
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, que atua na defesa dos direitos humanos, enviou ofício ao prefeito Jonas Paegle, no dia 17, no qual recomenda que ele reveja o posicionamento da prefeitura na reserva de vagas de estacionamento para autistas.
O caso começou antes da instauração do inquérito. O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) solicitou explicações à prefeitura sobre as negativas. O município respondeu que não incluirá autistas na emissão das credenciais de estacionamento, mas somente pessoas com mobilidade reduzida.
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O órgão não concordou e por isso instaurou inquérito civil no dia 17 deste mês. O objetivo da apuração é verificar o porquê de a Secretaria de Trânsito e Mobilidade (Setram) negar credenciais de portador de deficiência a autistas.
Na portaria de instauração, o promotor Murilo Adighari escreveu que o Estatuto da Pessoa com Deficiência inclui também os autistas como deficientes. Segundo a legislação federal, é deficiente quem “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais”.
Os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão incluídos neste contexto. Além disso, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece vagas para todos os portadores de deficientes, sem restrição.
O promotor também lembrou que a lei municipal 4.138, de 2018, define que 2% das vagas de estacionamento são destinadas a portadores de deficiência ou com dificuldades de locomoção, inclusive autistas.
No mesmo dia 17, o órgão enviou ao prefeito a recomendação para que ele determine uma mudança na postura da Setram, e com isso se evitaria uma ação judicial.
Na justificativa, o promotor de Justiça escreveu que “Brusque expedia a credencial especial a todos os portadores de deficiência mas, em ‘inusitada mudança’, passou a fornecer o referido documento apenas aos deficientes com mobilidade reduzida”.
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Adighari também escreveu que o tratamento praticado pela prefeitura é desigual e fere os preceitos constitucionais, como o da igualdade, dignidade da pessoa humana e cidadania.
Ele recomendou ao prefeito que envie expediente à Setram para que o órgão passe a emitir credenciais para todos os portadores de deficiência. Além disso, o MP-SC orientou Paegle a dar publicidade a essa norma nos meios oficiais de comunicação da prefeitura.
Jonas Paegle tem dez dias para acolher ou não a recomendação. Caso o faça, terá de juntar documentos comprobatórios e protocolá-los na Promotoria.