Prefeitura de Brusque/Divulgação

MP-SC volta a questionar atribuições de cargos comissionados em Brusque

Promotoria entrou com novas medidas judiciais, mesmo após município editar lei regulamentadora do tema

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) apresentou uma ação judicial e abriu mais um inquérito civil contra a Prefeitura de Brusque. O objeto dos dois é o mesmo: as atribuições dos cargos comissionados da administração pública.

O promotor Daniel Westphal Taylor, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, instaurou inquérito para apurar a constitucionalidade da Lei Complementar 286/2018 no dia 29 de maio.

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O inquérito foi enviado ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, que realizará um estudo se a lei complementar fere a Constituição.

A 3ª Promotoria de Justiça já havia aberto outro procedimento para investigar a lei complementar e a situação dos comissionados na prefeitura em março deste ano.

O procedimento tinha por objetivo investigar dois pontos da lei. Um deles é que “as atribuições de vários cargos criados pela lei são extremamente genéricas e de difícil compreensão”.

Além disso, o promotor Daniel Westphal Taylor apontou no despacho que “muitos dos cargos contêm atribuições que não são de chefia, direção ou assessoramento”. A legislação define que só nesses casos é que a administração pode nomear cargos em comissão. 

Com base nesses critérios, o promotor ajuizou ação civil de improbidade administrativa sobre o problema. Esse processo tramita na Justiça, enquanto que o inquérito aberto agora ainda não chegou ao Judiciário. Se chegar, deverá originar uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI).

Histórico
O MP-SC recebeu diversas representações sobre a situação dos comissionados na prefeitura nos últimos dois anos. Os relatos dão conta de que há pessoas contratadas com cargo em comissão, mas trabalhando com atribuições de funcionário efetivo, conforme o despacho.

O Ministério Público já cobrou a regularização dessa situação por parte da prefeitura. O órgão chegou a abrir três ações civis públicas com pedido liminar anteriormente. Elas resultaram no afastamento de 12 servidores.

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Depois disso, o município enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar, por meio do qual renomeou cargos e mudou atribuições. Ela atinge comissionados de: Executivo, Fundação Cultural, Zoobotânico, Fundema e Samae.

Mas agora o MP-SC identificou que a lei não atacou o problema totalmente e voltou a questionar a situação.

A prefeitura informa que a Procuradoria-geral do município não se manifesta sobre ações até o tramitado em julgado.