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MPF quer que Correios indenizem também destinatários de mercadorias extraviadas
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) propôs ação civil pública com pedido de liminar para que os Correios indenizem o destinatário, quando houver atraso ou extravio de correspondências ou encomendas no território nacional. A ação, proposta pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, busca garantir os direitos e interesses dos consumidores […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) propôs ação civil pública com pedido de liminar para que os Correios indenizem o destinatário, quando houver atraso ou extravio de correspondências ou encomendas no território nacional.
A ação, proposta pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, busca garantir os direitos e interesses dos consumidores previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.
O MPF-SC quer que os Correios sejam obrigados a indenizar o destinatário ou remetente pelos prejuízos causados em virtude de atraso de entrega de correspondência ou encomenda.
Os inquéritos civis que fundamentaram o pedido foram instaurados depois que consumidores relataram que a empresa informou que somente o remetente teria legitimidade para receber a indenização.
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