Prefeito de Brusque não vetou proposta que exige certidões criminais de terceirizados; entenda
Veto refere-se ao artigo da lei que estabelece o prazo para conferência das certidões
O prefeito de Brusque, André Vechi, encaminhou à Câmara de Vereadores um veto parcial ao projeto de lei nº 98/2025, que trata da exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais dos funcionários de empresas terceirizadas que atuarão com crianças, adolescentes ou outros públicos vulneráveis no município.
Nos últimos dias, circularam nas redes sociais informações de que o prefeito teria vetado toda a proposta. No entanto, na prática, apenas um artigo do texto foi vetado.
O projeto, de autoria do vereador Felipe Hort (Novo), estabelece que empresas contratadas para executar serviços terceirizados em espaços que atendem crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade devem apresentar as certidões de antecedentes criminais de seus empregados.
A lei determina que a contratação seja proibida caso algum funcionário tenha sido condenado, nos últimos cinco anos, por crimes contra a dignidade sexual, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou crimes hediondos, como latrocínio, extorsão mediante sequestro, tortura e estupro, além de outros delitos que atentem contra a vida e a segurança.
O trecho vetado por Vechi estabelece que as empresas devem manter as certidões atualizadas a cada seis meses durante todo o período contratual. Em sua justificativa, o prefeito afirmou que a medida seria “ineficiente e burocrática” no contexto atual, argumentando que a atualização semestral não traria ganho proporcional para a segurança pública na cidade.
Vechi também reforçou que “o objetivo geral do projeto já está plenamente garantido no primeiro artigo da lei, que determina a obrigatoriedade da verificação prévia das certidões antes do início dos trabalhos”.
O pedido de veto será votado na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira, 2.
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