As normas não valem para quem compra produtos de modo particular, somente para varejistas

Nova lei restringe importação de produtos do Paraguai

Regime de Tributação Unificada restringe importação de produtos varejistas do Paraguai para microempresários e microempreendedores individuais

Para trabalhar de modo regularizado, varejistas de todo o Brasil agora precisarão estar na formalidade. Isso porque, em vigor desde quarta-feira, 8, a importação de produtos do Paraguai deve obedecer à instrução normativa da Receita Federal, o Regime de Tributação Unificada (RTU), que restringe a importação de produtos de varejo do país vizinho somente para microempresários e microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional.

Além dos varejistas brasileiros, os próprios vendedores paraguaios também terão que se enquadrar nas normas, já que os estabelecimentos comerciais do país vizinho devem ter autorização para fazer parte do RTU.

– Ou a pessoa se formaliza ou vai começar a ter problemas na fronteira. É um grande passo para que os varejistas passem para a formalização – comenta a analista de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de Santa Catarina, Kátia Regina Rausch.

Para compras particulares, a regra segue a mesma de antes. 

** Confira a reportagem completa e mais informações sobre o RTU na edição impressa do Jornal Município desta segunda-feira, 13 de fevereiro.