A antiga lei de apostas n° 13.756, sancionada pelo então presidente da república, Michel Temer, sofreu alterações no final do ano de 2023, mais precisamente no dia 30 de dezembro. Sobretudo, passam a valer as novas regras da atual lei n°14.790. A propósito, a recente lei é de grande impacto no cenário de apostas online do Brasil.
Portanto, saiba como, de fato, a nova lei para cassinos online no Brasil afeta a indústria de apostas. Para isso, fique adiante com o que entendemos ser responsável pelas mudanças neste ramo de apostas.
A lei de apostas n.° 14.790
Antes de buscar saber mais sobre jogos específicos, lendo a avaliação Vera E John Casino, por exemplo, vale a pena entender como está a situação legal das apostas online no país.
Responsável por regulamentar as apostas online no Brasil, a nova lei de apostas traz consigo determinadas alterações. Para começar, a lei assegura aos apostadores todos os direitos previstos no Código de defesa do consumidor.
Ademais, a lei n.° 14.790 pode também ampliar as arrecadações, assim contribuindo para alcance de metas previamente definidas pelo Ministério da Fazenda. Aliás, tal medida é uma das principais diferenças, já que a lei anterior previa a regulamentação por parte de órgãos externos, ou seja, sem arrecadações para o Brasil.
Para completar, saiba que a parte de exploração de quota fixa está autorizada apenas para pessoas jurídicas, as quais devem possuir autorização prévia por parte do Ministério da Fazenda, assim operando como agente.
A propósito, ficará como função também para o mesmo a análise de apostas, com o dever de identificar palpites suspeitos, analisando se há algo que levanta suspeitas de lavagem de dinheiro, entre outros. No mais, ao identificar uma aposta suspeita, será importante comunicar o Conselho de Controle de atividades financeiras.
Como ficam os cassinos online a partir das lei n° 14.790
Primeiramente, com a nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 30 de dezembro de 2023, a lei n°14.790, as apostas no Brasil passam a ser regulamentadas e então fiscalizadas pelo país, conforme visto anteriormente.
Levando em consideração a lei anterior, pode-se dizer que a lei atual reserva aos apostadores os seus direitos e, consequentemente, determinada tributação, a começar pela alíquota de 12% para as casas de apostas sobre a arrecadação.
Desta forma, segundo a nova lei de apostas, estão autorizados os cassinos online sobre o cumprimento de regras previstas como, por exemplo, o tributo para empresas e apostadores, já citados.
Ademais, vale lembrar que agora os cassinos não terão direitos sobre os valores não reclamados, já que a quantia possui destino definido, sendo 50% para o Fies e 50% para o Funcap. Contudo, diante de todos esses fatores, a indústria poderá sofrer uma baixa.no ritmo de apostas, já que alguns apostadores e também empresas acreditam que devido às taxações a prática não compensará.
Por último e não menos importante, pode-se então afirmar que, embora a regulamentação das apostas em jogos online no Brasil estabeleça regras, a lei promove maior segurança, tanto para apostadores quanto para as empresas. Afinal, agora todos são fiscalizados, o que dificulta a aplicação de golpes.
Considerações finais
Com base em nossa revisão sobre as novas leis para apostas no Brasil, primeiramente, nota-se uma mudança nas regras anteriores, a começar pelos tributos e direcionamento de fundos não reclamados.
Apesar disso, pode-se afirmar que, agora, haverá maior conforto e segurança na prática de apostas nos jogos online, pois estando regulamentada a prática no país, órgãos como o Ministério da Fazenda irão fiscalizar as operações, tanto das empresas de apostas, quanto dos apostadores.
Portanto, devido aos tributos e fiscalização, a nova lei poderá afetar a indústria diminuindo o ritmo das apostas, mas ainda assim, apostar nos joguinhos online seguirá como uma excelente diversão. Todavia, há quem defenda que o mercado pode até se aquecer, já que não encontrará a resistência de quem ansiava pela regulamentação para jogar com mais tranquilidade.