Novo projeto de lei autoriza a Polícia Militar de Brusque a vistoriar, multar e interditar estabelecimentos irregulares

Vendedores ambulantes, bares, restaurantes e comércio serão fiscalizados pela PM

Um novo projeto de lei, aprovado nesta terça-feira, 9, na Câmara de Vereadores, deve aumentar a fiscalização nos estabelecimentos comerciais em Brusque. A Secretaria da Fazenda firmará convênio com a Polícia Militar no intuito de permitir que os policiais possam fiscalizar o trabalho de vendedores ambulantes, bares, restaurantes e comércio.
A ideia de reunir esforços com a prefeitura partiu do tenente-coronel Moacir Gomes Ribeiro, do 18º Batalhão de Policia Militar. Ele procurou a Secretaria da Fazenda, apresentou o projeto que já foi aplicado em outras cidades catarinenses como Imbituba e Tubarão.

“Durante as nossas diligências, nos deparamos com situações como perturbação da ordem, brigas, disparo de armas de fogo, tentativas de homicídio e muitas dessas ocorrências acontecem em estabelecimentos irregulares. Agora vamos poder também fiscalizar, aplicar multas e, se for o caso, interditar o local”, explica o tenente-coronel.

Depois de apresentar o projeto, a Secretaria da Fazenda fez estudos que viabilizaram a criação da lei. A partir de agora, será necessário a assinatura do convênio, que deve acontecer nos próximos dias. O próximo passo, será a realização de treinamentos com os policiais, para que todos estejam preparados para atuar na fiscalização.

A princípio, o projeto durará um ano, com possibilidade de renovação. Não será necessário a contratação de novos policiais, visto que não será criado um setor específico voltado para esta área. A ideia é preparar todos para atuar com a fiscalização, assim, se forem chamados para uma ocorrência e desconfiarem da regularidade do local, terão a autonomia de tomar as providências necessárias.

De acordo com Fabiana Dalcastagné, secretária da Fazenda, esse apoio da Polícia Militar será muito importante para a cidade. “Nosso pessoal responsável pela fiscalização são auditores fiscais e tributários. Eles têm conhecimento da legislação, da liberação de licenças e da lei, mas não estão capacitados para enfrentar situações de confronto, por exemplo. Já a polícia tem mais habilidade nesse ponto. Em contrapartida, eles não podem fiscalizar um comércio, interditar um estabelecimento, multar e outras ações que são permitidas pelo nosso setor. Com a aprovação da lei, isso muda de figura”, explica.

Quanto ao treinamento oferecido para os policiais, a secretária garante que o trabalho da PM será igual ao dos fiscais. Eles vão aprender sobre os termos de notificação, e na primeira abordagem sempre será feita um fiscalização com o objetivo de orientar o comerciante. Se ele não se adequar às normas e às leis estabelecidas pelo município, daí sim, será multado ou terá o local fechado e interditado.

Atualmente, a Polícia Civil também faz a parte de fiscalização, porém é mais voltado para os locais que vendem bebidas alcoólicas e que promovem jogos de azar. A previsão é que o trabalho conjunto entre a Secretaria da Fazenda e a Polícia Militar inicie no ano que vem.

“Nosso objetivo não é multar e sim regularizar os estabelecimentos. Porque quando a gente fecha um local isso gera uma multa, mas é um valor pequeno em relação ao movimento comercial que ela pode trazer para a cidade, além da geração de empregos”, declara Fabiana.