Entidades representativas do comércio, dos profissionais contábeis e das microempresas e empresas de pequeno porte conquistaram uma importante negociação neste início de ano: a prorrogação dos prazos para atendimento à Operação Concorrência Legal, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Em reunião na última sexta-feira, 18 de janeiro, o diretor executivo da Fecomércio-SC, Marcos Arzua, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), Adilson Cordeiro, e demais representantes de entidades ligadas ao tema apresentaram proposta de mudança nos prazos para o diretor de Administração Tributária do órgão, Carlos Molim.

Após a apresentação, o diretor aceitou o pedido de prorrogação do prazo para retificação das irregularidades detectadas em empresas que estão no regime do Simples. Agora, o prazo de reprocessamento dos dados junto à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e Sintegra das empresas constatadas na malha passa para 1° de fevereiro.

A Secretaria da Fazenda vai retornar aos profissionais contábeis os relatórios gerenciais de cada empresa até dia 15 de fevereiro. Já o prazo de regularização espontânea foi estendido para 15 de maio, excluindo assim a data limite de 31 de março para realizar o processo.

Fonte: Fecomércio-SC