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OAB diz que ação de policiais em Guabiruba foi “violenta e arbitrária”; confira a nota
Nota de repúdio da Subseção de Brusque da OAB-SC aponta abuso de poder e "selvageria"
Nesta quinta-feira, 6, a Subseção de Brusque da OAB-SC divulgou nota de repúdio à ação de dois policiais da Polícia Militar em Guabiruba. Trata-se de um caso de agressão registrado em vídeo, que circulou pelas redes sociais nesta semana.
Assinada pelo pelo presidente da subseção, Renato Munhoz, e pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Ricardo Vianna Hoffmann, a nota afirma que é correto respeitar as normas impostas por decretos no combate à Covid-19.
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Contudo, documento manifesta que a ação dos policiais “se denota insofismável abuso de poder e flagrante desrespeito à lei”.
“Se crimes foram praticados por quaisquer dos jovens, quer seja pelo porte de drogas, como se diz ter ocorrido, quer seja por desacato, a conduta não poderia ter sido outra, senão prendê-los em flagrante delito, nada mais! No entanto, o regozijo do uso da força soou mais alto!”, diz.
Ainda, a manifestação da OAB aponta que os dois policiais estavam sem máscara de proteção, um deles com um cigarro em uma das mãos e um fuzil na outra, que atiraram spray de pimenta no rosto de uma jovem e logo após terem ouvido a expressão “covardia”, iniciaram a “selvageria”.
“Não se ouvida que a polícia pode fazer uso da força, porém, isso não dá direito aos agentes de segurança de fazê-lo de qualquer forma e ao sabor de suas satisfações pessoais”, continua.
Agressão policial
De acordo com a nota, há violência policial quando o emprego da força é ilegal e/ou desproporcional. “A polícia tem o poder de interferir em dois direitos humanos e fundamentais, como a vida e a liberdade, razão pela qual os agentes de segurança devem, obrigatoriamente, observar o estrito cumprimento às leis e suas ações devem ser amplamente controladas e fiscalizadas pelas autoridades constituídas e pela sociedade”.
Documento reconhece os desafios e os riscos dos policiais, além de enaltecer e valorizar os profissionais honestos e competentes, “assim como o excelente trabalho daqueles que dedicam suas vidas, diuturnamente, a proteger a sociedade”.
A entidade acredita que a “nefasta postura” dos dois policiais é isolada e divorciada dos princípios que norteiam a Polícia Militar de Santa Catarina. Ainda, aponta que a sociedade deve acompanhar, controlar e fiscalizar as ações das polícias, sem abrir mão da lei.
Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, na Constituição da República Federativa do Brasil e legislação infraconstitucional, a OAB exige que as agressões contra os jovens sejam imediatamente apuradas.
“Exigimos a imediata mudança de procedimento adotado pela Polícia Militar nas abordagens, cumprindo com rigor o que manda a lei, sem emprego ilegal e/ou desproporcional da força. Finalmente, alertamos ao Ministério Público de Santa Catarina, ao Juízo da Vara Criminal e demais autoridades da Comarca, que fiquem atentos e atuem, sem parcimônia, quando lhes chegar denúncias sobre o emprego da força de forma ilegal e/ou desproporcional contra cidadãs e cidadãos. O Brasil está farto de impunidades, em todos os setores da nossa sociedade!”, finaliza.
Inquérito
O Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, da 5ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua perante a Vara de Direito Militar da Comarca da Capital, instaurou procedimento e requisitou inquérito policial militar para apurar o caso dos policiais que agrediram jovens durante uma abordagem em Guabiruba.
O inquérito é conduzido pela Polícia Militar e, após concluído, é encaminhado para o Ministério Público.
Confira nota na íntegra
NOTA DE REPÚDIO
SOBRE AS AGRESSÕES DE POLICIAIS MILITARES NO ÚLTIMO FINAL DE
SEMANA EM GUABIRUBA/SC
A Subseção de Brusque da OAB/SC vem a público manifestar seu repúdio à ação
violenta e arbitrária realizada por dois policiais da Polícia Militar de Santa Catarina,
contra jovens na cidade de Guabiruba/SC, no último final de semana, conforme
amplamente divulgado nas redes sociais, tomando inclusive proporção nacional.
É certo que todos devemos cumprir as determinações de segurança e
distanciamento social em decorrência da pandemia do COVID-19, sobremaneira as
impostas por decretos dos governos Estadual e Municipal, assim como é certo que a
lei deve ser cumprida por todos.
Nas imagens da barbárie, perpetrada pelos dois policiais militares, se denota
insofismável abuso de poder e flagrante desrespeito à lei. Se crimes foram
praticados por quaisquer dos jovens, quer seja pelo porte de drogas, como se diz ter
ocorrido, quer seja por desacato, a conduta não poderia ter sido outra, senão
prendê-los em flagrante delito, nada mais!
No entanto, o regozijo do uso da força soou mais alto! Então os dois policiais, sem
nenhuma máscara de proteção, um deles com um cigarro em uma das mãos e um
fuzil na outra, após atirarem spray de pimenta no rosto de uma jovem e logo após
terem ouvido a expressão “covardia” – a mais apropriada ao momento –, iniciam a
selvageria.
Não se ouvida que a polícia pode fazer uso da força, porém, isso não dá direito aos
agentes de segurança de fazê-lo de qualquer forma e ao sabor de suas satisfações
pessoais.
TODO PODER TEM LIMITES!
Há violência policial quando o emprego da força é ilegal e/ou desproporcional. A
polícia tem o poder de interferir em dois direitos humanos e fundamentais, como a
vida e a liberdade, razão pela qual os agentes de segurança devem,
obrigatoriamente, observar o estrito cumprimento às leis e suas ações devem ser
amplamente controladas e fiscalizadas pelas autoridades constituídas e pela
sociedade.
Reconhecemos os desafios e os riscos dos policiais, ao mesmo tempo que
valorizamos e enaltecemos, sempre, os honestos e competentes, assim como o
excelente trabalho daqueles que dedicam suas vidas, diuturnamente, a proteger a
sociedade.
A valorosa Polícia Militar de Santa Catarina, ao longo de mais de 185 anos de
história, sedimentou sua caminhada na segurança e na proteção dos catarinenses, o
que, aliás, sempre balizou a conduta dos policiais vinculados ao 18° Batalhão da
Polícia Militar.
Neste sentido, acreditamos que a nefasta postura dos dois policiais é isolada e
divorciada dos princípios que norteiam a Polícia Militar de Santa Catarina.
De outro lado, cabe às autoridades e à sociedade, sem abrir mão da legalidade,
acompanhar, controlar e fiscalizar as ações das polícias, exigindo que os policiais
cumpram rigorosamente o que manda a lei.
Assim, com arrimo no Direito Internacional dos Direitos Humanos, na Constituição
da República Federativa do Brasil e legislação infraconstitucional:
Exigimos imediata apuração das agressões cometidas pelos dois policiais militares,
lotados na cidade de Guabiruba, da Polícia Militar de Santa Catarina, contra os
jovens, conforme material divulgado nas redes sociais (vídeos e áudios), garantindo
aos mesmos ampla defesa e contraditório;
Exigimos a imediata mudança de procedimento adotado pela Polícia Militar nas
abordagens, cumprindo com rigor o que MANDA a lei, sem emprego ilegal e/ou
desproporcional da força.
Finalmente, alertamos ao Ministério Público de Santa Catarina, ao Juízo da Vara
Criminal e demais autoridades da Comarca, que fiquem atentos e atuem, sem
parcimônia, quando lhes chegar denúncias sobre o emprego da força de forma ilegal
e/ou desproporcional contra cidadãs e cidadãos. O Brasil está farto de impunidades,
em todos os setores da nossa sociedade!