OAB/SC ingressa com ação civil pública para garantir comunicação entre advogados e clientes presos
Greve dos agentes penitenciários deixa presos incomunicáveis
A Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Civil Pública (com pedido de liminar) na 3ª Vara Federal contra o Estado e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe) para garantir que os advogados tenham acesso aos presos, sob pena de multa diária de R$ 60 mil. Os presos estão incomunicáveis desde o início da greve dos agentes penitenciários, na última quarta-feira, 17 de abril.
Na ação, protocolada no final da tarde desta quarta-feira, 24 de abril, a OAB sugere que ou o Estado disponibilize policiais militares para garantir a segurança e comunicação entre presos e seus advogados, ou que 30% dos agentes permaneçam em atividade nos estabelecimentos prisionais – como determina a legislação trabalhista no caso de greve em serviço público considerado essencial. O direito do advogado de conversar com o cliente preso está previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906).