O ano de 2023 foi marcado por uma reviravolta na indústria do jogo online. No dia 22 de dezembro desse ano, foi aprovado o projeto da Câmara para taxação de cassinos online e casas de apostas esportivas.
A partir desse momento, os jogadores brasileiros foram obrigados a declarar seus ganhos em jogos de cassino e a pagar imposto, se aplicável. Porém, a verdade é que todo mundo continua com dúvidas sobre como isso funciona.
Felizmente, é muito fácil entender as obrigações fiscais referentes à nova lei. Esse guia contém informações sobre o valor do imposto, a declaração dos ganhos e o imposto a pagar por parte das empresas do segmento.
Qual é o Imposto a Pagar nos Cassinos Online?
A Lei nº 14.790/23 estabelece os critérios para a tributação do que o Senado chama de “apostas reguladas pela lei” – apostas esportivas físicas, apostas esportivas online, jogos de cassino online e eventos virtuais.
Oultrapassar a faixa de isenção da tabela do IRPF. Para 2024, esse valor é de R$2.112,00.
É Necessário Declarar os Ganhos de Apostas Online?
Ao fazer o cadastro numa casa de apostas ou cassino online, é necessário introduzir o CPF do jogador. Todas as transferências e saques ficarão registradas, ficando o apostador encarregado de pagar o imposto de renda.
Isso significa que os ganhos de apostas e cassino online entram na declaração do imposto de renda. Porém, em 2024, a entrega da declaração do IRPF só foi obrigatória para quem recebeu mais de R$30.639,90 em 2023.
O sistema não permite a compensação das perdas. Somente os ganhos precisam ser reportados, mesmo naqueles casos em que as perdas tenham sido superiores. Os prêmios não informados podem resultar na retenção da declaração.
Para declarar o dinheiro ganho em apostas, basta preencher a “linha 12 – Outros” na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. Depois, é necessário adicionar o CNPJ e nome da entidade pagadora, o valor e uma descrição.
Regras e Impostos para Empresas do Segmento
Somente as empresas de jogo online autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem oferecer apostas esportivas à cota e jogos de cassino. Para atuar de forma legal, o quadro deve incluir um investidor brasileiro que detenha no mínimo 20% do capital social.
As casas de apostas legais devem ser constituídas e sediadas no Brasil. Além disso, os acionistas majoritários não podem estar envolvidos em organizações esportivas brasileiras.
As licenças de jogo têm um valor de até R$30 milhões e são válidas para um máximo de três marcas comerciais durante cinco anos. Os impostos são cobrados à taxa de 12% sobre a receita bruta.
Publicidade e jogo responsável
O Ministério da Fazenda definiu um conjunto de critérios e regras que as casas de apostas e cassinos online devem seguir para operar de forma legal no Brasil.
As empresas deverão manter registros dos gastos dos clientes, tempo de jogo e uso de ferramentas de gerenciamento. Os jogadores poderão limitar o tempo de uso até um máximo de seis semanas.
A publicidade de cassinos online deve incluir a data de autorização, o endereço da empresa e canais de apoio ao cliente. Os operadores estão ainda proibidos de adquirir direitos de transmissão.
O que acontece aos prêmios não reclamados?
Os prêmios não reclamados são divididos na proporção 50:50 – 50% para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e 50% para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FINCAP).
Para Que É Usado o Imposto?
O imposto cobrado às casas de apostas será investido em esportes (36%), turismo (28%), segurança pública (12,6%), seguridade social (10%), educação (10%) e saúde (1%). O restante será dividido entre a Funapol, a ABDI e sociedades civis.