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Paulo Eccel contesta prefeitura e diz que não errou em reenquadramento de servidores
Ex-prefeito reforça que ato foi feito de acordo com legislação da época
Paulo Eccel (PT), ex-prefeito de Brusque, discorda da interpretação da atual administração de que seu governo deixou prejuízo de R$ 8 milhões por ação movida pelo Sinseb relativa à revisão de enquadramento de servidores feita em 2009.
Eccel explica que, na época, foi feito o reenquadramento dos servidores de acordo com a legislação. Depois disso, houve uma ação judicial movida pelo sindicato dos servidores questionando a fórmula que foi utilizada pela prefeitura.
Na época, segundo Eccel, a prefeitura se resguardou fazendo um pré-questionamento, porque já previa que essa ação chegaria ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Justiça brasileira é em camadas: tem primeiro, segundo grau, até os tribunais de Brasília. No pré-questionamento, nós demonstramos na nossa defesa que a compreensão de julgamentos do STF e STJ eram iguais aquilo que tínhamos feito no reenquadramento dos servidores. Sabíamos que essa ação ia chegar até lá. Não se errou coisa alguma”, afirma.
Por meio de ação judicial do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Sinseb), 330 trabalhadores efetivos (entre ativos e aposentados) da Prefeitura de Brusque tiveram uma revisão de seu enquadramento no plano de cargos e salários. Com isso, seus salários devem ser elevados e cada um terá valores retroativos a receber.
“Acusações levianas”
Eccel afirma que, em 2017, quando a matéria transitou em julgado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) o governo da época poderia ter recorrido e levado o tema para outra instância.
“Ou seja, o atual governo, que é a continuidade do anterior, poderia ter recorrido. Onde está a incompetência? No meu governo, que aplicou a lei, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, ou no governo que não recorreu? Não posso me conformar com acusações levianas”.
Em maio deste ano, o vereador André Vechi (DC) criticou ações passadas da Prefeitura de Brusque e citou os ex-prefeitos Ciro Roza (Podemos) e Paulo Eccel.
Na oportunidade, ele pediu, por meio de requerimento, que a Procuradoria-geral do município estudasse maneiras de cobrar os ex-chefes do Executivo brusquense pelos prejuízos financeiros deixados ao poder público.
No caso de Roza, a Procuradoria-geral respondeu à Câmara que a prefeitura cobra indenização do ex-prefeito pelo processo por irregularidades nas obras da Beira Rio, em 2001. A dívida é de R$ 27,6 milhões à União.
Além do processo movido contra Roza, Vechi citou também o processo movido pelo Sinseb sobre o enquadramento de servidores de 2009, no que classificou como “incompetência” de Eccel.
O caso apontado pelo vereador relacionado à administração de Eccel não é citado no documento que a Procuradoria-geral enviou a Câmara, que solicita que “outros fatos e processos sejam especificados para que possa prestar os esclarecimentos ao Legislativo municipal”.
“O vereador já mostrou um cheque de um rombo, de um prejuízo que eu teria causado nessa ação. Mesmo esse valor que tem que ser pago de R$ 8 milhões não pode ser colocado na mesmo nível da condenação do outro prefeito”, diz Eccel.
“Na verdade, se está sendo pago agora, é porque deixou de ser pago antes. Esse dinheiro foi utilizado pela prefeitura para outras coisas, e agora vai ter que devolver ao servidor público. Essa devolução ou pagamento ao servidor é porque a gestão municipal de 2017 não recorreu da decisão. Não venham atribuir a mim a incompetência ou erro”, completa.
Em nota assinada pelo procurador-geral do Município, Edson Ristow, a atual administração afirma que o TJ-SC realizou julgamento em dezembro de 2016 e negou recurso do município de Brusque.
A prefeitura alega que, apesar do trânsito em julgado do processo ter ocorrido em 31 de março de 2017, as questões “atinentes ao presente caso consolidaram-se no ano de 2016, portanto, antes da gestão Jonas Paegle”.
Panorama da época
Ex-procurador-geral do município, Elton Riffel explica que Brusque precisava da reforma na época porque os salários de profissionais de nível superior estavam muito defasados.
“Não tinha como exigir compromisso das pessoas por causa disso. As reformas administrativas são extremamente comuns no serviço público. O sindicato, evidentemente, vai fazer a parte dele e tentar ampliar a conquista dos filiados. É parte da democracia”.
Segundo Riffel, essa reforma possibilitou que a prefeitura realizasse os concursos públicos, para que os profissionais se sentissem atraídos pelos cargos.
Para o ex-procurador, esta é uma questão complexa, na qual é precipitado apontar culpados.
“Acho que não seria o caso de colocar a responsabilidade no Paulo Eccel ou nos atuais gestores que não recorreram, foi uma decisão deles, institucional. Quando se faz uma reforma, você vai ter essa questão de ações judiciais. O entendimento dos tribunais superiores nessa matéria, se o servidor público não tiver redução de rendimento, o que não foi o caso, não tem direito adquirido a regime jurídico. Mas entendeu-se ali a questão do enquadramento, que a lei não era desse jeito. Os próprios ministros do STF divergem entre si, é muito complexo”.
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