Plantão para regularização de MEIs segue ocorrendo em Brusque
Dívidas podem ser parceladas para evitar cobranças judiciais
Plantão para regularização de MEIs segue ocorrendo em Brusque
Dívidas podem ser parceladas para evitar cobranças judiciais
- 02/09/2021
- 17:41
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A Receita Federal prorrogou o prazo de regularização das dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) para o dia 30 de setembro. Com a iniciativa, a agência do Sebrae em Brusque seguirá com plantão para auxiliar os empreendedores da região a quitar ou parcelar os impostos atrasados. O local atenderá das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Com a regularização, o MEI evita a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências. O pagamento das dívidas evita deixar de ser segurado do INSS, ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, além de ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Os débitos em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
A Analista do Sebrae/SC, Juliana Bernardi, explica o prazo de parcelamento dos débitos. “É importante destacar para os empreendedores que estão com declarações em atraso, que nós só conseguimos fazer o parcelamento 48h depois. Então se o MEI vier no penúltimo ou último dia, ele não fica mais dentro do prazo de regularização”.
A Agência do Sebrae Brusque está situada na Rua Paes Leme, 111, Centro. Mais informações no telefone 47 3351-3701.
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