Câmara derruba veto do prefeito para distribuição de medicamentos pelo SUS para pacientes com receitas particulares em Brusque
A Câmara de Brusque derrubou nesta terça-feira, 8, o veto do prefeito Ari Vequi (MDB) do projeto de lei aprovado no fim do ano passado que visa o fornecimento de medicamentos pelo SUS a todos os pacientes com receitas particulares ou de planos de saúde.
A prefeitura havia vetado alegando que o projeto modificaria a estruturação lógica do SUS municipal e a aplicação dos programas de saúde vigentes, além de criar uma nova estruturação da Secretaria de Saúde, que atingiria as políticas públicas em andamento.
Ainda segundo a justificativa do prefeito, a proposta invadiu a esfera da gestão administrativa, cuja gerência cabe ao poder Executivo, e envolve planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo. De acordo com a prefeitura, a proposta invade a esfera da gestão administrativa, cuja gerência cabe ao poder Executivo.
A ideia do projeto do vereador André Batisti (PL) é ampliar a distribuição dos remédios previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) para todas as pessoas, mesmo que não atendidas pelo SUS. O veto foi derrubado por unanimidade. Desta forma, a lei é homologada.
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