Por prescrição, MP-SC arquiva investigação sobre contas de Ciro Roza
Por prescrição, MP-SC arquiva investigação sobre contas de Ciro Roza
- Por Página 3
- 11/03/2019
- 5:11
Há alguns meses, a Câmara de Brusque encaminhou ao Ministério Público os decretos que resultaram da votação que rejeitou as contas de 2002, 2007 e 2008 do ex-prefeito Ciro Roza, para que o órgão pudesse, se necessário, abrir procedimentos investigativos para apurar as irregularidades apontadas no relatório do Tribunal de Contas do município.
Na semana passada, a resposta desta análise chegou ao poder Legislativo. Segundo o promotor Daniel Westphal Taylor, nenhum procedimento pode mais ser instaurado.
Segundo o promotor, as irregularidades apontadas nos pareceres, que pudessem configurar a prática de crimes, já foram atingidas pela prescrição.
Isso porque os crimes de responsabilidade prescrevem em, no máximo, 16 anos, e como Ciro Roza já é maior de 70 anos, esse prazo cai pela metade.
Por outro lado, as ações de improbidade administrativa, conforme a lei, só podem ser ajuizadas em um prazo de até cinco anos após o término do mandato, tempo que também já se esgotou.