Fernando Frazão/Agência Brasil
Postos terão que divulgar quanto custava combustível antes da redução do ICMS
Medida entra em vigor nesta quinta-feira em todo o país
A partir desta quinta-feira, 7, os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, no dia 22 de junho de 2022, para que os consumidores possam comparar os preços no momento da compra.
A lei, que foi sancionada em 24 de junho, não permite às unidades federativas cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.
O decreto, publicado nesta quinta-feira, destaca que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Além disso, devem mostrar o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Assim como o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de hoje.
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