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Prazo para adesão ao Refis de São João Batista é prorrogado

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 foi prorrogado até 30 de agosto, em São João Batista. A iniciativa concede, para quitação integral de débitos com o município contraídos até o fim de 2016, a anistia para multas e juros correspondentes. “Débitos de até R$ 30 mil deverão ser quitados em […]

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 foi prorrogado até 30 de agosto, em São João Batista. A iniciativa concede, para quitação integral de débitos com o município contraídos até o fim de 2016, a anistia para multas e juros correspondentes.

“Débitos de até R$ 30 mil deverão ser quitados em parcela única e, os superiores a este valor, poderão ser pagos em até três parcelas”, informa o secretário de Finanças, Luiz Henrique Lauritzen.

Conforme ele explica, o Refis se aplica também a créditos que sejam objeto de execução fiscal em curso, neste caso devendo ser pagos independente e integralmente as despesas judiciais.