Prefeitura de Guabiruba/Divulgação
Prazo para pagamento da taxa de Alvará Sanitário de Guabiruba encerra na próxima semana
Período encerra dia 22 de março
O prazo para o pagamento da taxa referente ao licenciamento sanitário de Guabiruba é dia 22 de março. A guia de pagamento poderá ser retirada no Portal Eletrônico Municipal ou no balcão da Prefeitura. O Microempreendedor Individual (MEI) é isento do pagamento da taxa.
Após a quitação da taxa, o pedido de Alvará Sanitário deverá ser solicitado junto à Vigilância Sanitária na rua Dez de Junho, no Centro, ou via e-mail: visa@guabiruba.sc.gov.br.
Para entrar com o pedido é necessário apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento e o comprovante de pagamento da taxa de Vigilância Sanitária.
O documento emitido deverá ser exposto no estabelecimento de forma visível ao público, disponível para consulta das autoridades sanitárias e anualmente revalidado.
Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e profissionais autônomos são obrigados por lei a possuir a inscrição no município e só exercer a atividade desde que possua o Alvará Sanitário.
Mesmo os estabelecimentos isentos e imunes são obrigados a exibir o Alvará Sanitário, como consta no decreto 1.569, de 16 de janeiro de 2023.
Vigilância Sanitária
Para obter mais informações, é possível entrar em contato pelo telefone: (47) 3308 3122.
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