Thiago Facchini/O Município e Câmara de Botuverá/Divulgação
Prefeito Alcir Merizio suspende processo de transição de governo em Botuverá; Victor Wietcowsky critica decisão
Governo argumenta necessidade de suspender processo enquanto prefeito eleito rebate e cogita entrar na Justiça
O prefeito de Botuverá, Alcir Merizio (MDB), assinou um decreto que suspende o processo de transição de governo na cidade. Segundo o documento, de 22 de novembro, a medida ocorre em razão do indeferimento da candidatura do prefeito eleito Victor Wietcowsky (PP). Victor criticou a decisão e não descarta entrar na Justiça para reverter o decreto.
Consta no decreto que a decisão é com base nos artigos 16º e 17º da resolução 23.677 de 2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata das ações decorrentes do processo eleitoral. Alcir Merizio argumenta que “seguiu a lei”, conforme justificou, enquanto Victor Wietcowsky opina que a medida foi tomada por “desconhecimento”.
Ambos os artigos discorrem sobre a validade dos votos de uma chapa. O TSE indeferiu a candidatura de Victor após ter sido eleito prefeito em 6 de outubro. Trata-se de uma decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques. A decisão é passível de recurso, que já foi protocolado pela defesa do prefeito eleito.
Os artigos da resolução definem que os votos válidos não são considerados para chapas que tenham sido indeferidas em decisões transitadas em julgado, ou seja, quando o processo judicial chega ao fim, sem mais possibilidade de recurso.
Outra chance de não reconhecer a validade dos votos de determinada chapa é por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral. O plenário da Corte ainda não julgou o caso de Botuverá. “A cassação do registro de componente da chapa majoritária, em ação autônoma, não altera o cômputo dos votos como válidos”, consta no artigo 16º da resolução.
A reportagem de O Município entrou em contato com o prefeito Alcir Merizio, que encaminhou nota do setor jurídico da prefeitura. O governo entende que não é possível dar continuidade aos trabalhos de transição já que o cenário político de Botuverá é incerto em razão da decisão do TSE.
“A decisão não possui efeito suspensivo, deste modo, considerando a eficácia e aplicabilidade imediata, aliado ao fato de que o cenário político municipal é incerto até o presente momento, entende-se pela impossibilidade da continuidade dos trabalhos de transição democrática até que se tenha uma definição sobre a candidatura e a regularidade do pleito”, argumenta a nota.
O jurídico da prefeitura informou ainda que sabe da relevância do processo de transição para a democracia e que já repassou todas as informações solicitadas pela comissão de transição.
“Importa destacar o compromisso e respeito desta gestão, com a decisão judicial e a todas as instituições jurídicas, e o dever de manter a transparência e o diálogo com todos os atores deste processo”, finaliza o jurídico do Executivo.
Victor cogita entrar na Justiça
O prefeito eleito Victor Wietcowsky afirma que recebeu a notícia da suspensão do processo de transição com surpresa. Ele relata que será apresentado um requerimento administrativo à atual gestão e não descarta entrar na Justiça para derrubar o decreto caso o diálogo inicial com o governo Alcir não tenha efeito.
“Um dos artigos da lei que eles utilizam para suspender o processo diz que a chapa pode ser indeferida quando está transitado em julgado ou decisão colegiada, que não é o caso”, opina.
Victor considera ainda o efeito do decreto como prejudicial ao município. Ele define como “medida unilateral” e “sem diálogo”. O prefeito eleito comenta que foi informado da suspensão do processo na manhã desta terça-feira, 26, após contato entre os coordenadores das equipes de transição do governo e da chapa eleita.
Confira nota do jurídico da Prefeitura de Botuverá na íntegra
O município de Botuverá informa que o processo de transição democrática instituído pelo decreto número 3.347/2024, iniciado no dia 24 de outubro de 2024, foi temporariamente suspenso, em razão de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferida no processo nº 0600242-77.2024.6.24.0005, pelo ministro-relator Floriano de Azevedo Marques, que indeferiu a candidatura do candidato Victor.
O novo decreto apenas suspende os atos de transição, considerando que a decisão monocrática ainda é passível de recurso ao pleno do próprio Tribunal Superior Eleitoral.
A decisão não possui efeito suspensivo, deste modo, considerando a eficácia e aplicabilidade imediata, aliado ao fato de que o cenário político municipal é incerto até o presente momento, entende-se pela impossibilidade da continuidade dos trabalhos de transição democrática até que se tenha uma definição sobre a candidatura e a regularidade do pleito.
A administração municipal entende a relevância do processo de transição para a democracia e o bom andamento dos trabalhos, inclusive, já repassou todas as informações solicitadas pela comissão de transição e sempre cooperou para que todos os principais serviços públicos e atividades administrativas não fossem descontinuados, garantindo assim à nova gestão livre acesso a informações essenciais para implementação de seus projetos.
Por fim, importa destacar o compromisso e respeito desta gestão, com a decisão judicial e a todas as instituições jurídicas, e o dever de manter a transparência e o diálogo com todos os atores deste processo.
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