Prefeito de Botuverá é denunciado pelo Ministério Público por improbidade administrativa
Orgão questiona contratações de servidores sem processo seletivo prévio; administração rebate
Prefeito de Botuverá é denunciado pelo Ministério Público por improbidade administrativa
Orgão questiona contratações de servidores sem processo seletivo prévio; administração rebate
- 17/06/2020
- 9:00
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi (MDB), o Nene, por contratação de servidores em regime temporário sem qualquer tipo de concurso ou processo seletivo afim.
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque pede sanções previstas, que incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração. Também está prevista a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos, em caso de condenação.
O MP-SC afirma que o município de Botuverá jamais apresentou comprovações de que os funcionários tivessem sido contratados após um processo seletivo. Foram enviadas cópias dos contratos de trabalho, e sinalizações dos motivos das contratações. Sete contratos de sete servidores citados nominalmente no texto da ação tiveram a assinatura do prefeito.
Contudo, a promotoria argumenta que a questão não é a razão das contratações, mas sim os indícios de que elas foram realizadas sem qualquer tipo de processo seletivo, “ferindo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e imparcialidade”.
“Embora a contratação temporária de profissionais seja muitas vezes necessária e possua fundamento legal, o recrutamento desse pessoal deve ser realizado por meio de processo seletivo simplificado, que permita a ampla participação dos cidadãos interessados e aptos ao exercício da função pública”, comenta a promotoria. Na sequência, o órgão enfatiza que somente em situações excepcionais previstas em lei (calamidade pública, emergência em saúde pública, crime ambiental, entre outros), é possível dispensar o processo seletivo.
As justificativas das contratações por parte do município de Botuverá, no entanto, são rotineiras, como afastamento de servidor titular, demissão e esgotamento de aprovados em processo seletivo anterior.
A ação de improbidade administrativa também contém críticas à legislação municipal. Não, há, nas leis botuveraenses, previsão da obrigatoriedade da realização do processo seletivo público para recrutamento de pessoal em caráter temporário. “As hipóteses para a contratação temporária são vagas, permitindo utilizar este método nas mais diversas atividades. De qualquer forma, a obrigatoriedade de processo seletivo na contratação de pessoal temporário é prevista na lei federal 8.745/93”.
Resposta
Após contato da reportagem de O Município, a Prefeitura de Botuverá afirma que realizou contratações em caráter emergencial na área de saúde “simplesmente por não existir a possibilidade de o município ficar sem profissionais” da área. Reitera que chegou a publicar anúncio em O Município sobre a contratação emergencial de profissionais de medicina.
Consta na nota enviada à reportagem que “há concurso público suspenso por determinação judicial, concurso cujas provas já foram realizadas. O município de Botuverá aguarda decisão judicial favorável para contratação dos aprovados, ou desfavorável para realizar outro concurso público.”
Dos sete servidores nominalmente citados na ação, a Prefeitura afirma que quatro passaram por processo seletivo e três foram contratados de forma emergencial. De acordo com a administração municipal, todas as contratações seguem a legislação e os princípios administrativos, e que isto será “facilmente comprovado no decorrer do processo.
“A dificuldade de contratação de profissionais de saúde é evidente, atualmente o município possui cinco médicos, sendo dois efetivos, um contratado por processo seletivo, dois emergenciais (apesar de haver processo seletivo, os profissionais chamados não demonstraram interesse em ocupar a vaga), restando tão somente a alternativa emergencial”, afirma a prefeitura na nota.