Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Prefeitos da região de Brusque opinam sobre flexibilização da Lei da Responsabilidade Fiscal

Câmara dos Deputados aprovou mudança na lei recentemente

A flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à responsabilização de prefeitos que não cumprem os seus requisitos é vista com ressalvas pelos prefeitos da região de Brusque.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 46, na sessão do dia 5 deste mês, o relaxamento da LRF. O projeto de lei complementar dá uma saída para prefeituras que tiverem quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e nos royalties do petróleo.

O texto do projeto de lei determina que as prefeituras não precisarão cumprir o limite de 60% de gasto com pessoal quando houver queda de 10% no FPM em decorrência de isenções tributárias da União na comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior.

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Por exemplo, se um município precisar recorrer à regra no mês de abril de um ano para continuar a receber as transferências, ele usará a receita líquida apurada de janeiro a abril do ano anterior, atualizada monetariamente, para aplicar os 60% do limite de despesas com pessoal.

A regra também abrange transferências da união para prefeituras que têm direito a dinheiro dos royalties do petróleo.

O projeto já havia sido aprovado no Senado em abril de 2016. Como passou pela Câmara sem alteração, vai direto para as mãos do presidente Michel Temer.

Temer terá de decidir entre sancionar o projeto ou vetá-lo. As reações no meio político foram diversas, com muitos a criticar o relaxamento da legislação.

O temor é que isso leve as prefeituras à bancarrota, com uma gastança desenfreada por parte dos prefeitos, que ficariam tranquilos quanto à sua responsabilização.

Atitude temerária
O prefeito de Guabiruba, Matias Kohler, opina contra a flexibilização da LRF. A prefeitura dele tem tentado, a cada ano, reduzir o gasto com pessoal devido à lei.

“Logicamente, o Brasil tem a mania de dar um jeitinho. Não sou simpático a medidas desta natureza”, comenta o prefeito. Ele considera a LRF “uma bíblia da administração pública”.

Ele acredita que a lei esconde o verdadeiro problema: pacto federativo. “O estado e a União continuam a fazer a festa com o dinheiro do município”.

Kohler defende que se mude o pacto federativo, para que mais receitas fiquem com as prefeituras. Com isso, ele acredita que problemas de gasto com pessoal seriam menos frequentes.

O prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi, o Nene, é favorável à mudança na LRF, mas com ressalvas. “Não é ajudar o prefeito, mas ele não tem culpa quando tem queda na arrecadação em crises”.

Nene considera que a lei flexibiliza, mas não é muito aberta. Ele diz que também não é prudente abrir muito a lei, para não ocorrer abusos.

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Ari Vequi, prefeito em exercício de Brusque, avalia que é necessário alterar a LRF, porém talvez o caminho não seja por meio deste projeto de lei. “Não sou totalmente contra, mas a lei deveria ter um mecanismo”.

Vequi defende que dentro do texto da LRF tenha um artigo ou dispositivo que poderia ser acionado em alguns casos. Situações de emergência e calamidade pública, por exemplo, poderiam desencadear na ativação do mecanismo.

O prefeito em exercício acredita que não é prudente flexibilizar muito a lei, pois abriria margem para mais gastos com o funcionalismo em vez de investimentos.