Prefeitura aguarda parecer do TCE sobre situação da Codeb
Município suspendeu contratação de auditoria que analisaria contas da companhia até receber avaliação do tribunal
Prefeitura aguarda parecer do TCE sobre situação da Codeb
Município suspendeu contratação de auditoria que analisaria contas da companhia até receber avaliação do tribunal
- 01/06/2016
- 12:29
O procurador geral do município de Brusque, Sérgio Bernardo Júnior, informa que ainda não foi contratada a auditoria proposta para avaliar a situação financeira da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (Codeb).
A contratação desta auditoria foi vislumbrada em dezembro do ano passado, quando relatório elaborado por uma comissão especial constatou a existência de cerca de R$ 26 milhões em dívidas no nome da companhia.
A intenção da auditoria pretendida é avaliar o que se pode abater deste valor, já que parte é dívida tributária, e a Codeb, tecnicamente, é imune ao pagamento de impostos. Por outro lado, também se buscaria verificar valores em nome da empresa que possam ser resgatados junto a credores.
Conforme o procurador do município, a auditoria ainda não foi contratada por dois motivos. O primeiro deles é a dificuldade em se reunir os sócios da companhia para deliberar acerca da constituição do Conselho de administração e do Conselho Fiscal, seja por questões de falecimento, seja por desinteresse.
“E inclusive há manifestações no sentido de doação ou renúncia das cotas em favor da Companhia”, afirma o procurador, em nota enviada ao Município Dia a Dia.
Impedimentos no TCE-SC
O segundo impedimento para a contratação da auditoria é que, enquanto não for composta a diretoria, a contratação não seria juridicamente possível.
Sérgio Bernardo Júnior esclarece que o município, por ser o acionista controlador, poderia fazer a contratação desta auditoria, tendo em vista que se trata de uma entidade que, segundo a legislação municipal, é integrante da administração indireta.
No entanto, ele informa, em recente visita de auditores fiscais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), no início do ano, para examinar a situação da Codeb, foi apresentada a eles a proposta, deliberada em assembleia, de contratar a auditoria com recursos do município.
“Houve uma manifestação informal de entendimento de um destes auditores, de forma superficial, no sentido de que a contratação de auditoria com recursos do município, a princípio, poderia não ser vista como legal perante o TCE-SC”, esclarece o procurador.
Ele diz que o município não concorda com esse entendimento, mas aguardará ser notificado, conforme informaram os auditores do TCE-SC, do relatório da auditoria oficial feita pelo tribunal na Codeb, e das providências a serem tomadas.
Por isso a iniciativa está suspensa até que se possa analisar a conclusão do Tribunal de Contas sobre a situação da Codeb.
Entenda o caso
A Codeb está paralisada desde 2009, por decisão do poder público municipal. Como na data ela não foi extinta oficialmente, acumulou dívidas ao longo dos últimos sete anos.
A Prefeitura de Brusque criou, em junho de 2015, uma comissão para levantamento preliminar das contas e redação de um relatório sobre a situação atual da empresa.
Por tratar-se do acionista controlador, o município entende que é de extrema importância acompanhar efetivamente os trabalhos da Codeb, e se possível, reativar suas atividades operacionais. Quando criada, a companhia servia para execução de obras públicas de infraestrutura e urbanização.