Prefeitura aguarda parecer do TCE sobre situação da Codeb
Município suspendeu contratação de auditoria que analisaria contas da companhia até receber avaliação do tribunal
O procurador geral do município de Brusque, Sérgio Bernardo Júnior, informa que ainda não foi contratada a auditoria proposta para avaliar a situação financeira da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (Codeb).
A contratação desta auditoria foi vislumbrada em dezembro do ano passado, quando relatório elaborado por uma comissão especial constatou a existência de cerca de R$ 26 milhões em dívidas no nome da companhia.
A intenção da auditoria pretendida é avaliar o que se pode abater deste valor, já que parte é dívida tributária, e a Codeb, tecnicamente, é imune ao pagamento de impostos. Por outro lado, também se buscaria verificar valores em nome da empresa que possam ser resgatados junto a credores.
Conforme o procurador do município, a auditoria ainda não foi contratada por dois motivos. O primeiro deles é a dificuldade em se reunir os sócios da companhia para deliberar acerca da constituição do Conselho de administração e do Conselho Fiscal, seja por questões de falecimento, seja por desinteresse.
“E inclusive há manifestações no sentido de doação ou renúncia das cotas em favor da Companhia”, afirma o procurador, em nota enviada ao Município Dia a Dia.
Impedimentos no TCE-SC
O segundo impedimento para a contratação da auditoria é que, enquanto não for composta a diretoria, a contratação não seria juridicamente possível.
Sérgio Bernardo Júnior esclarece que o município, por ser o acionista controlador, poderia fazer a contratação desta auditoria, tendo em vista que se trata de uma entidade que, segundo a legislação municipal, é integrante da administração indireta.
No entanto, ele informa, em recente visita de auditores fiscais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), no início do ano, para examinar a situação da Codeb, foi apresentada a eles a proposta, deliberada em assembleia, de contratar a auditoria com recursos do município.
“Houve uma manifestação informal de entendimento de um destes auditores, de forma superficial, no sentido de que a contratação de auditoria com recursos do município, a princípio, poderia não ser vista como legal perante o TCE-SC”, esclarece o procurador.
Ele diz que o município não concorda com esse entendimento, mas aguardará ser notificado, conforme informaram os auditores do TCE-SC, do relatório da auditoria oficial feita pelo tribunal na Codeb, e das providências a serem tomadas.
Por isso a iniciativa está suspensa até que se possa analisar a conclusão do Tribunal de Contas sobre a situação da Codeb.
Entenda o caso
A Codeb está paralisada desde 2009, por decisão do poder público municipal. Como na data ela não foi extinta oficialmente, acumulou dívidas ao longo dos últimos sete anos.
A Prefeitura de Brusque criou, em junho de 2015, uma comissão para levantamento preliminar das contas e redação de um relatório sobre a situação atual da empresa.
Por tratar-se do acionista controlador, o município entende que é de extrema importância acompanhar efetivamente os trabalhos da Codeb, e se possível, reativar suas atividades operacionais. Quando criada, a companhia servia para execução de obras públicas de infraestrutura e urbanização.