Marcelo Gouvêa

Prefeitura de Brusque não pretende licitar serviço de táxi

A Prefeitura de Brusque, amparada em decisão favorável do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, informou recentemente ao poder Judiciário que não pretende fazer licitação para escolher os permissionários do serviço de táxi, embora isso conste em lei municipal editada em 1997. O município, porém, informou que pretende fazer alterações nesta lei em breve. Modificações na lei […]

A Prefeitura de Brusque, amparada em decisão favorável do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, informou recentemente ao poder Judiciário que não pretende fazer licitação para escolher os permissionários do serviço de táxi, embora isso conste em lei municipal editada em 1997. O município, porém, informou que pretende fazer alterações nesta lei em breve.

Modificações na lei
A Procuradoria-Geral do município encaminhou documento à Secretaria de Trânsito no qual informa que, de acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o serviço de táxi não é mais considerado serviço público, apenas de utilidade pública. Portanto, a lei que estipula necessidade de licitação está desatualizada.

Conseguiu
O governo, com isso, consegue o que queria: decisão judicial de 2015 mandava que fosse feita a licitação, mas a prefeitura protelou ao máximo o cumprimento da ordem judicial, recorreu a instâncias superiores e, três anos depois, ainda discute o processo judicialmente.

A Setram, porém, afirma que é preciso, embora sem licitar, estipular critérios objetivos para autorização dos permissionários, assim como garantir uma fiscalização melhor em relação àqueles que burlam as regras do serviço.