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Prefeitura de Brusque obtém autorização para iniciar processo de extinção da Codeb

Acionistas entenderam que não há mais como reativar a companhia; Câmara ainda precisa avalizar

Acionistas da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (Codeb) autorizaram nesta quinta-feira, 17, em assembleia extraordinária, que a Prefeitura de Brusque inicie um processo de liquidação e extinção da companhia.

Segundo o procurador-geral do município, Edson Ristow, os acionistas entenderam que não há possibilidade de reativação da Codeb, que está desativada na prática desde 2009, apesar de, oficialmente, continuar existindo.

Estimativas mais recentes dão conta de que a companhia tem dívidas superiores a R$ 25 milhões. Entretanto, o procurador-geral afirma que não é possível mensurar os débitos e os créditos em nome da companhia, por falta de documentação básica, como seus balanços anuais e trimestrais.

A liquidação da Codeb será feita de forma extrajudicial, ou seja, em procedimento interno comandado pela prefeitura. Um profissional será nomeado para conduzir os trabalhos. Esse profissional poderá ser dos quadros da prefeitura, se houver alguém com qualificação técnica.

Caso não haja, a prefeitura está autorizada a contratar um profissional de fora, o qual será responsável por promover os trâmites necessários à extinção da companhia.

Agora, o município irá enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei solicitando autorização do poder Legislativo para que se inicie os trâmites de extinção da Codeb.

Se a Câmara autorizar, o profissional escolhido para tocar o processo irá fazer um levantamento de todos os débitos e créditos da Codeb, bem como apurar de quem foi a responsabilidade pelo agravamento da situação financeira da empresa de economia mista, cujo município de Brusque detém 99,9% das ações.

A assembleia determinou ainda a composição do Conselho Fiscal da companhia, no prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Esse conselho será formado por três membros: um representante do acionista majoritário, um dos do grupo de acionistas minoritários e um membro escolhido pela Câmara de Vereadores.

Críticas a gestões passadas

Em entrevista ao final da assembleia, o procurador-geral do município culpou a gestão do ex-prefeito Paulo Eccel pela atual situação da Codeb, a qual segundo ele foi alvo de uma desativação irregular.

Ele afirma que, até dezembro de 2008, a Codeb vinha funcionando regularmente, possuía diretoria constituída, conselho de administração e conselho fiscal. Além disso, afirma, tinha débitos a pagar e créditos a receber.

“Num primeiro momento, a gestão que se iniciou em 2009 nomeou uma diretoria, para alguns meses depois promover uma desativação irregular”, afirma Ristow.

Segundo o procurador, uma pesquisa feita em relação ao período de agosto de 2009 até agora não localizou balanços e contratos da Codeb. Hoje, diz, não se sabe ao certo qual o patrimônio da companhia, tampouco que dívidas e créditos possui.

“Outra solução não restou ao prefeito. Ficamos totalmente impedidos de sequer tentar reativar a Codeb, não há elementos documentais que se possa analisar e dar a devida implementação”, diz o procurador-geral.

Ações para reparação dos danos

Ristow afirmou que a prefeitura irá buscar judicialmente e extrajudicialmente a responsabilização de gestores e agentes públicos sobre a má gestão da Codeb. Disse que esse processo iniciará tão logo sejam desencadeados os trâmites de liquidação da companhia.

Na entrevista, ele não citou nomes, mas a ata da assembleia revela que a lista é grande. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, “o ajuizamento de ação de indenização por improbidade administrativa para fins de ressarcimento de danos ao erário”.

Essas ações, segundo o que diz a ata, serão ajuizadas contra todos os diretores da Codeb entre 2009 e 2016, assim como os prefeitos que governaram durante o período. Haverá, ainda, a abertura de processo administrativo para apurar as responsabilidades sobre os prejuízos da Codeb.

Problemas são anteriores a 2009

Em que pese a atual gestão indicar que buscará apenas a responsabilização de gestores da Codeb a partir do governo Paulo Eccel, análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) indica que há problemas de gestão da companhia anteriores a esse ano, ainda durante o governo Ciro Roza.

Relatório de auditoria finalizado em 2010, que analisou a gestão da Codeb durante os anos de 2005 e 2006, identificou diversos problemas na gestão dos contratos da companhia.

Na página 1327, o relatório cita, por exemplo, que há “péssima gestão dos recursos pela Codeb, visto que não tem alcançado resultados sequer satisfatórios nos últimos anos, estando com a sua situação patrimonial decrescendo a cada exercício”.

Conforme a auditoria, esse quadro financeiro, à época, foi classificado como “extremamente preocupante, posto que, inevitavelmente, haverá oneração do patrimônio público para eventual saneamento”.

A previsão do TCE-SC foi confirmada, visto que, eventualmente, o município, por ser acionista majoritário, terá que arcar com os débitos da Codeb.