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Prefeitura de Brusque prorroga o Refis 2019 até dezembro

Programa permite pagar dívidas sem juros e multas

A Prefeitura de Brusque prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até dia 13 de dezembro, de acordo com o vice-prefeito Ari Vequi. Essa é a segunda vez que o Refis é estendido.

Até dezembro, empresas e pessoas físicas podem quitar débitos com o poder público municipal, anteriores a 2019, com abatimento de até 100% de multa e juros. A primeira parcela dos valores negociados terá vencimento de cinco dias úteis e as demais 30 dias.

Os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes, obedecendo-se a parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para a jurídica.

Empresas MEI/ME/EPP têm tratamento favorecido, com descontos maiores. Podem ser negociados todos os tributos da municipalidade, inclusive aqueles cobrados por institutos, como o Ibplan e fundações, como a Fundema.

Os interessados em aderir ao Refis devem procurar a Secretaria da Fazenda e apresentar os documentos solicitados. Para pessoas físicas é necessário cópia do RG e CPF. Já pessoas jurídicas, devem apresentar cartão de CNPJ e contrato social.

Se o representante não possuir poderes pelo contrato deve apresentar procuração. Mais informações com a Secretaria da Fazenda, pelo telefone 3251-1833.