Prefeitura de Brusque revoga decreto que atualizou base de cálculo do IPTU
Diferença de valor pago a mais em 2018 será ressarcido no IPTU 2019 ou via solicitação na Secretaria da Fazenda
Prefeitura de Brusque revoga decreto que atualizou base de cálculo do IPTU
Diferença de valor pago a mais em 2018 será ressarcido no IPTU 2019 ou via solicitação na Secretaria da Fazenda
- 05/03/2018
- 16:49
O prefeito Jonas Paegle revogou o decreto que atualizou a planta genérica do município. A informação consta no Diário Oficial dos Municípios do dia 1 deste mês. Com isso, o valor dos imóveis na base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que seria de 5%, caiu.
Segundo o secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, o IPTU será cobrado com base no valor do ano passado, reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto em lei. O INPC acumulado dos últimos 12 meses foi 1,62%.
Os valores do IPTU deste ano serão recalculados para baixo, portanto, já que a planta genérica voltará a ser a antiga. Segundo Molina, a prefeitura encaminhou, nesta segunda-feira, 5, projeto de lei à Câmara de Vereadores.
No projeto, a prefeitura pede autorização para mudar a data de vencimento do IPTU 2018 do dia 9 para o próximo dia 22. Molina destaca que é uma proposta, portanto, ainda não está em vigor.
O sistema para a emissão dos boletos estará disponível assim que o projeto for aprovado e sancionado pela prefeitura, o que deve ocorrer ainda esta semana.
Ressarcimento
Para os cidadãos que já efetuaram o pagamento, a Secretaria da Fazenda atenderá os interessados em solicitar ressarcimento. Os contribuintes deverão abrir processo administrativo no balcão de atendimento do órgão, a partir do dia 2 de abril, na sede da prefeitura.
De acordo com Molina, a prefeitura encaminhará à Câmara solicitação para criação de outro projeto de lei que visa creditar a diferença entre os valores pagos em 2018 para o IPTU de 2019.
Judicialização
A revogação do decreto vem depois que o PT e o PSOL, separadamente, questionaram judicialmente e administrativamente a atualização da planta genérica. Eles tinham dois argumentos principais: a atualização da planta só pode acontecer no primeiro ano de mandato, conforme a lei, e por projeto de lei, não decreto.
“Em razão das dúvidas com o decreto, sobre a legalidade e a forma de condução, poderá causar prejuízo e dúvidas”, diz Molina. Segundo ele, a prefeitura resolveu revogar o decreto para evitar prejuízos ao contribuinte.
No entanto, Molina defende o ponto de vista da administração municipal. Ele alega que a prefeitura havia feito uma correção da planta, não uma atualização – como está na lei.
O secretário de Governo diz que o entendimento da prefeitura é que ela poderia ter feito por decreto municipal porque não era uma atualização. Como houve questionamentos, a administração resolveu voltar atrás.