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Prefeitura de Brusque revoga decreto que atualizou base de cálculo do IPTU

Diferença de valor pago a mais em 2018 será ressarcido no IPTU 2019 ou via solicitação na Secretaria da Fazenda

O prefeito Jonas Paegle revogou o decreto que atualizou a planta genérica do município. A informação consta no Diário Oficial dos Municípios do dia 1 deste mês. Com isso, o valor dos imóveis na base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que seria de 5%, caiu.

Segundo o secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, o IPTU será cobrado com base no valor do ano passado, reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto em lei. O INPC acumulado dos últimos 12 meses foi 1,62%.

Os valores do IPTU deste ano serão recalculados para baixo, portanto, já que a planta genérica voltará a ser a antiga. Segundo Molina, a prefeitura encaminhou, nesta segunda-feira, 5, projeto de lei à Câmara de Vereadores.

No projeto, a prefeitura pede autorização para mudar a data de vencimento do IPTU 2018 do dia 9 para o próximo dia 22. Molina destaca que é uma proposta, portanto, ainda não está em vigor.

O sistema para a emissão dos boletos estará disponível assim que o projeto for aprovado e sancionado pela prefeitura, o que deve ocorrer ainda esta semana.

Ressarcimento
Para os cidadãos que já efetuaram o pagamento, a Secretaria da Fazenda atenderá os interessados em solicitar ressarcimento. Os contribuintes deverão abrir processo administrativo no balcão de atendimento do órgão, a partir do dia 2 de abril, na sede da prefeitura.

De acordo com Molina, a prefeitura encaminhará à Câmara solicitação para criação de outro projeto de lei que visa creditar a diferença entre os valores pagos em 2018 para o IPTU de 2019.

Judicialização
A revogação do decreto vem depois que o PT e o PSOL, separadamente, questionaram judicialmente e administrativamente a atualização da planta genérica. Eles tinham dois argumentos principais: a atualização da planta só pode acontecer no primeiro ano de mandato, conforme a lei, e por projeto de lei, não decreto.

“Em razão das dúvidas com o decreto, sobre a legalidade e a forma de condução, poderá causar prejuízo e dúvidas”, diz Molina. Segundo ele, a prefeitura resolveu revogar o decreto para evitar prejuízos ao contribuinte.

No entanto, Molina defende o ponto de vista da administração municipal. Ele alega que a prefeitura havia feito uma correção da planta, não uma atualização – como está na lei.

O secretário de Governo diz que o entendimento da prefeitura é que ela poderia ter feito por decreto municipal porque não era uma atualização. Como houve questionamentos, a administração resolveu voltar atrás.