Marcos Borges/Arquivo O Município

Prefeitura de Brusque solicita prestação de contas na área industrial do Limeira

Empresas foram notificadas para comprovarem cumprimento de acordos firmados com o poder público

As 18 empresas que estão localizadas na área industrial do bairro Limeira terão de prestar contas à Prefeitura de Brusque nas próximas semanas. O poder público está notificando-as a apresentar documentos que comprovem que cumpriram as exigências previstas no acordo firmado na época da sua instalação.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico está à frente do trabalho de levantamento das doações de terrenos na área industrial. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) tem questionado esse instrumento de incentivo à economia em Brusque, segundo a pasta.

Com os questionamentos do TCE-SC, a prefeitura começou o levantamento. Cada empresa beneficiada deverá comparecer à prefeitura com os documentos.

“Hoje, na nossa área industrial, temos 18 empresas. Dessas, a metade está com algum problema na documentação: construíram e não foi transferido o terreno ou construíram e alugaram”, exemplifica o secretário de Desenvolvimento Econômico, João Beuting.

“Juntamente com a Procuradoria estamos notificando todas as empresas da área industrial, para que compareçam à prefeitura dentro de 15 dias. Elas terão de se explicar e comprovar tudo aquilo que foi combinado na época da doação, porque o TCE-SC vem questionando muito”, diz Beuting.

O diretor de Desenvolvimento Econômico, Alois Diegoli, diz que há uma série de problemas identificados. Por exemplo, não é permitido locar o espaço. Até mesmo encontrar a pessoa a ser entregue a notificação é um processo lento e dificultoso.

Diegoli explica que serão avaliados todos os itens previstos em contrato, bem como aquilo que está na lei de incentivos econômicos e fiscais.

Recentemente, a Câmara de Vereadores aprovou lei que exige que 10% dos funcionários sejam jovens entre 18 e 24 anos. Essa questão também está sendo verificada.

Mudança na lei
O Tribunal de Contas tem questionado o uso do termo doação na lei de incentivos econômicos e fiscais. Desta forma, a prefeitura deverá enviar à Câmara de Vereadores uma nova legislação, a fim de atender às exigências do TCE.

Segundo o diretor de Desenvolvimento Econômico, a nova lei deve conter o termo secessão, conforme manda o Tribunal de Contas.