Prefeitura de Brusque/Divulgação

Prefeitura terá que devolver R$ 27 milhões à União por irregularidades na obra da Beira Rio em 2001

Ex-prefeito Ciro Roza e servidores municipais da época também devem devolver recursos

A Prefeitura de Brusque terá que pagar R$ 27,6 milhões para a União em uma ação de improbidade administrativa relacionada ao processo licitatório, concorrência e contrato administrativo para a execução de obras de prolongamento do canal extravasor do rio Itajaí-Mirim, ou seja, a margem direita da avenida Beira Rio, no início dos anos 2000.

O pedido de cumprimento da sentença foi protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF), no dia 7 de maio.

Também devem realizar, de forma solidária, o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, o ex-prefeito Ciro Roza, que estava à frente da prefeitura na época em que a obra foi realizada e a Empresa Industrial Técnica (EIT). Eles devem devolver o total de R$ 6.208.803,92, que de acordo com o MPF, é o valor atualizado dos prejuízos causados em razão das irregularidades praticadas no processo licitatório da obra.

Além disso, Ciro Roza, a ETI, os então servidores Cesar Morilo Roza, Edson Leomar Comandolli, Elias da Luz, Jefferson Silveira e Sandra Bertoldi Bertolini – que também foram denunciados na ação – devem pagar uma multa civil individual de R$ 51,1 mil. O valor original da condenação era de R$ 5 mil, mas foi atualizado.

O Ministério Público Federal também pediu que os envolvidos tenham os direitos políticos suspensos por um período de três anos.

O caso

O ex-prefeito Ciro Roza e os demais denunciados são acusados de direcionar a licitação do prolongamento da margem direita da Beira Rio para que a EIT fosse a vencedora.

Segundo a ação, o método adotado foi colocar no edital exigências que privilegiavam exclusivamente a respectiva empresa. Uma dessas exigências, por exemplo, foi realizar uma única licitação para diversas obras, o que acarretou a restrição à competitividade, diminuindo o número de proponentes. Outra constatação foi de que muitos preços haviam sido orçados em valores acima dos de mercado.

A denúncia foi baseada em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que, à época, confirmou a utilização de recursos federais nas respectivas obras de contenção de enchentes no município. Entre as irregularidades no processo licitatório, o TCU destacou a restrição à competitividade; o direcionamento da licitação; a superestimativa dos quantitativos licitados; o orçamento e proposta com preços acima de mercado; o sobrepreço; e o superfaturamento.

Impacto nos cofres públicos

O prefeito Ari Vequi recebeu a informação do pagamento dos R$ 27 milhões à União na tarde desta terça-feira, 18. De acordo com o prefeito, o impacto será bastante negativo nos cofres da prefeitura.

“Teremos que devolver praticamente a receita de um mês do município. Hoje arrecadamos uma média de R$ 30 a R$ 40 milhões por mês. É lamentável que a má aplicação do recurso público tenha levado a cidade a essa situação. Isso me deixa muito assustado, porque é algo que não estávamos esperando”.

O secretário de Fazenda e Gestão Estratégica também lamenta que após quase 20 anos o município tenha que arcar com o prejuízo.

“Estes valores já foram determinados e a única questão agora é se podem ser parcelados e qual a forma de pagamento. A prefeitura vai tentar incluir no precatório. É um dinheiro que o município deixa de investir para pagar dívida de uma gestão fraudulenta e incompetente. Estamos cansados. Toda hora surge uma situação como esta. A incompetência das gestões anteriores vai inviabilizar o município. Estamos arrecadando para pagar processos judiciais”, afirma.