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Prefeitura de Guabiruba dará início ao processo de Regularização Fundiária no Lageado Baixo

Processo será iniciado entre os dias 20 e 23 de março

A Prefeitura de Guabiruba dará início ao processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do bairro Lageado Baixo. A empresa Geoneves estará no Salão Nobre da Prefeitura entre os dias 20 e 23 de março, das 13h30 às 17h, para realizar o processo.

É necessário levar os documentos pessoais e a documentação do imóvel, como contrato de compras e vendas.

Objetivo

O processo é uma modalidade de regularização fundiária criada através da lei federal 13.465/2017, cujo o principal objetivo é promover a regulamentação fundiária através de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, visando garantir o direito social à moradia digna e ao ordenamento territorial urbano.

Para obter mais informações, é possível entrar em contato pelo telefone (49) 3223 4275.

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